Administração Pública - Alterada a relação de dados e informações que poderão ser disponibilizadas a terceiros pelo Serpro

 A Portaria RFB nº 87/2021 alterou a Portaria RFB nº 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, de dados e informações sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

De acordo com as alterações ora incluídas:

a) fica revogada a autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros a partir do dia 1º.03.2022.
b) o Anexo Unico da Portaria RFB nº 2.189/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações em reação ao item "2 b" que trata sobre dados e informações de resposta CNPJ:
XIII. Dispensa de alvarás
XIV. Descrição do tipo de logradouro onde se encontra o estabelecimento
XV. Nome do logradouro onde se encontra o estabelecimento
XVI. Número de localização do estabelecimento
XVII. Complemento para o endereço de localização do estabelecimento
XVIII. Bairro de localização do estabelecimento
XIX. CEP do logradouro
XX. UF onde se encontra o estabelecimento
XXI. Código do município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento
XXII. Município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento
XXIII. DDD-1
XXIV. Telefone-1
XXV. DDD-2
XXVI. Telefone-2
XXVII. DDD-fax
XXVIII. DDD-fax
XXIX. Número-fax
XXX. Correio eletrônico
XXXI. Qualificação do responsável
XXXII. Capital social da empresa
XXXIII. Porte-empresa
XXXIV. Opção pelo Simples Nacional
XXXV. Data de opção pelo Simples Nacional
XXXVI. Data de exclusão do Simples Nacional
XXXVII. Opção pelo MEI
XXXVIII. Situação especial
XXXIX. Data da situação especial
XL. Ente Federativo Responsável Sócio
XLI. Identificador de sócio
XLII. Nome do sócio (no caso de PF) ou razão social (no caso de PJ)
XLIII. CNPJ/CPF do sócio
XLIV. Código de qualificação do sócio
XLV. Data de entrada na sociedade
XLVI. Código do país do sócio estrangeiro
XLVII. Nome do país do sócio estrangeiro
XLVIII. CPF do representante legal
XLIX. Nome do representante
L. Código de qualificação do representante legal CNAES Secundárias
LI. CNAE-secundária
LII. Dispensa de alvarás.

 

(Portaria RFB nº 87/2021 - DOU 1 - Edição Extra de 01.12.2021)

 

 

Fonte: Editorial IOB