Cofins/PIS-Pasep - Frete sobre transporte de bens de terceiros entre estabelecimentos da prestadora de serviços de manutenção não gera direito ao desconto de créditos das contribuições

A norma em referência esclarece que os dispêndios com serviço de transporte de bens de terceiros entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços de manutenção dos referidos bens não geram para esta direito à apropriação de créditos da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins. Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens. No entanto, considerando que o frete do bem adquirido, em regra, integra o custo de aquisição do bem:

a) quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de apuração do valor do crédito;

b) quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte.

(Solução de Consulta Cotex nº 99.048/2017 - DOU 1 de 30.03.2017)

Fonte: Editorial IOB

Sped - Programa da ECF com alterações referentes ao leiaute 3 será publicado até o final de abril/2017

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br/), que o programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) que contemplará as alterações referentes ao leiaute 3, aprovado pelo Ato Declaratório Cofis nº 101/2016, será publicado até o final de abril/2017, o qual deverá ser utilizado para:

a) as situações normais e aos eventos (8 - Desenquadramento de Imune/Isenta e 9 - Inclusão no Simples Nacional), todos ocorridos no ano-calendário de 2016; e

b) as situações especiais ocorridas no ano-calendário de 2017 (1 - Extinção; 2 - Fusão; 3 - Incorporação/Incorporada; 4 - Incorporação/Incorporadora; 5 - Cisão Total e 6 - Cisão Parcial).

A RFB ressaltou, ainda, quanto ao prazo de apresentação da ECF, em relação às situações especiais ocorridas de janeiro a abril/2017, cuja data-limite coincide com a prevista para a entrega normal da escrituração referente ao ano-calendário de 2016, ou seja, até o dia 31.07.2017.

Fonte: Editorial IOB

Esocial é prorrogado

Foi publicado no Diário Oficial da União de 31/08/2016, a Resolução nº 2 que prorroga o eSocial

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, a Resolução nº 2 que prorroga o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

De acordo com o documento, o início da obrigatoriedade de utilização do eSocial será: I - em 1º de janeiro de 2018, para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais); e II - em 1º de julho de 2018, para os demais empregadores e contribuintes.

Veja a íntegra do documento:

COMITÊ DIRETIVO DO ESOCIAL RESOLUÇÃO Nº 2, DE 30 DE AGOSTO DE 2016
 

Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

O COMITÊ DIRETIVO DO eSocial, no uso das atribuições previstas no art. 4º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e considerando o disposto no art. 41 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, no art. 1º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, no art. 14-A da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, no art. 8º da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, no art. 24 da Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990, no art. 23 da Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990, nos incisos I, III e IV do caput e nos §§ 2º, 9º e 10 do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 22, 29-A e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 219, 1.179 e 1.180 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no § 3º do art. 1º e no art. 3º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, no art. 4º da Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, no Decreto nº 97.936, de 10 de julho de 1989, no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:

Art. 1º Conforme disposto no Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, a implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) se dará de acordo com o cronograma definido nesta Resolução.

Art. 2º O início da obrigatoriedade de utilização do eSocial dar-se-á:
I - em 1º de janeiro de 2018, para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais); e
II - em 1º de julho de 2018, para os demais empregadores e contribuintes.

Parágrafo único. Fica dispensada a prestação das informa- ções dos eventos relativos a saúde e segurança do trabalhador (SST) nos 6 (seis) primeiros meses depois das datas de início da obrigatoriedade de que trata o caput Art. 3º Até 1º de julho de 2017, será disponibilizado aos empregadores e contribuintes ambiente de produção restrito com vistas ao aperfeiçoamento do sistema.

Art. 4º O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, ao Microempreendedor Individual (MEI) com empregado, ao Segurado Especial e ao pequeno produtor rural pessoa física será definido em atos específicos em conformidade com os prazos previstos nesta Resolução.

Art. 5º Os empregadores e contribuintes obrigados a utilizar o eSocial que deixarem de prestar as informações no prazo fixado ou que as apresentar com incorreções ou omissões ficarão sujeitos às penalidades previstas na legislação específica.

Art. 6º A prestação das informações por meio do eSocial substituirá, na forma regulamentada pelos órgãos e entidades integrantes do Comitê Gestor do eSocial, a apresentação das mesmas informações por outros meios.

Art. 7º Os órgãos e entidades integrantes do Comitê Gestor do eSocial regulamentarão, no âmbito de suas competências, o disposto nesta Resolução.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Fica revogada a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 1, de 24 de junho de 2015
 

EDUARDO REFINETTI GUARDIA p/ Ministério da Fazenda
ANTÔNIO JOSÉ BARRETO DE ARAÚJO JÚNIOR p/ Ministério do Trabalho

Legislação Tributária

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:

a) IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Variações monetárias ativas decorrentes de atualização de depósitos judiciais ou extrajudiciais (Solução de Consulta Cosit nº 166/2017): no âmbito da apuração do IRPJ e da CSL pelo lucro real, bem como da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins pelo regime não cumulativo, as variações monetárias ativas decorrentes de atualização de depósitos judiciais ou extrajudiciais devem ser reconhecidas, em regra, de acordo com o regime de competência, observando-se que:

a.1) a regra geral é aplicável quando não houver determinação legal expressa que condicione, necessariamente, a atualização dos valores depositados a eventual sucesso na lide pelo depositante. No caso de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais efetuados ao amparo do regramento previsto na Lei nº 9.703/1998, considerando-se a existência de previsão legal de ocorrência de acréscimos ao montante depositado judicial ou administrativamente tão somente quando da solução favorável da lide ao depositante, só se encontra caracterizada a ocorrência do fato gerador do imposto e das contribuições quando desta solução e na proporção que favorecer o contribuinte-depositante; ou quando o levantamento do depósito com acréscimos se der por autorização administrativa ou judicial, antes daquela solução;

a.2) a regra excepcional é aplicável quando houver determinação legal expressa que condicione, necessariamente, a atualização dos valores depositados a eventual sucesso na lide pelo depositante;

b) IRRF/CSRF – Serviço de aplicação de epóxi no solo – Dispensa da retenção do imposto e das contribuições (Solução de Consulta Cosit nº 167/2017): sobre os rendimentos pagos ou creditados a pessoas jurídicas, civis ou mercantis pela prestação de serviço de aplicação de epóxi no solo:

b.1) não é devida a retenção da contribuição para o PIS-Pasep, da Cofins e da CSL à alíquota de 4,65%, quando o pagamento efetuado por determinada pessoa jurídica se referir a um serviço de manutenção de caráter isolado, sem que o serviço seja prestado a essa pessoa jurídica com regularidade ou continuidade;

b.2) não é devido o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando o pagamento efetuado por determinada pessoa jurídica se referir a um serviço de conservação de caráter isolado, sem que o serviço seja prestado a essa pessoa jurídica com regularidade ou continuidade, posto que pode ser considerado obra assemelhada a reforma;

c) Cofins-Importação – Adicional de alíquota – Incidência sobre produtos beneficiados com alíquota zero: o adicional da Cofins-Importação estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004:

c.1) Solução de Consulta Cosit nº 169/2017: incide na importação de partes e peças, ferramentas e componentes para conservação e reparo de aeronaves citados pelo referido dispositivo legal, mesmo que tais bens sejam beneficiados pela redução a zero da alíquota da contribuição concedida pelo § 12 do mesmo art. 8º da Lei nº 10.865/2004;

c.2) Solução de Consulta Cosit nº 170/2017: incide nas operações de importação dos produtos farmacêuticos classificados nos códigos NCM nº 3002.10.35, 3002.10.37, 3002.10.39 e 3001.90.01, pois a redução de alíquotas implementada pelo Decreto nº 6.426/2008, foi permitida diretamente pelo citado art. 8º da Lei nº 10.865/2004, em seu § 11;

d) Cofins/PIS-Pasep – ICMS substituição tributária – Apuração de créditos no regime da não cumulatividade e da base de cálculo das contribuições (Solução de Consulta Cotex nº 99.041/2017):d.1) é incabível a apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins em relação ao valor do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) destacado na nota fiscal de aquisição de bens;

d.2) o valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa, desde que destacado em nota fiscal. Ressalta-se que, esta possibilidade de exclusão somente se aplica ao valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário, não alcançando o valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto. Ademais, tal exclusão somente pode ser aproveitada pelo substituto tributário, não servindo, em qualquer hipótese, ao substituído na obrigação tributária correlata;

(Soluções de Consulta Cosit nºs 166, 167, 169 e 170/2017; Solução de Consulta Cotex nº 99.041/2017 – DOU 1 de 15.03.2017)

Fonte: Editorial IOB

LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREGO DE MATERIAL

Este texto é a reprodução do original publicado no Diário Oficial.

Solução de Consulta SRRF03 nº 3.003, de 09.03.2017 - DOU de 10.03.2017 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREGO DE MATERIAL. Para a determinação da base de cálculo do imposto de renda devido, no regime do lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nas atividades de prestação de serviços de instalações e manutenções elétricas e outras atividades auxiliares e complementares da construção civil, somente no caso de contrato de empreitada na modalidade total, ou seja, quando o empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. Aplica-se o percentual de 32% (trinta e dois por cento) quando a empreitada for parcial, com fornecimento de parte do material, ou exclusivamente de mão-de-obra (empreitada de lavor). Aplica-se o percentual de 16% (dezesseis por cento) às pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços em geral cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00. Consulta Ineficaz. Disposição literal de ato normativo. Art. 4º e 122 da Instrução Normativa RFB nº 1515, de 2014 . SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT - Nº 76, DE 24 DE MAIO DE 2016. Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995 ; Lei nº 10.406, de 2002 , (Código Civil); IN SRF nº 480, de 2004 ; IN SRF Nº 539, de 2005 ; IN RFB nº 1.234, de 2012 , ADNº 6, de 1997 e ADN Nº 30, de 1999 . Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREGO DE MATERIAL. Para a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, aplica-se o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nas atividades de prestação de serviços de instalações e manutenções elétricas e outras atividades auxiliares e complementares da construção civil, somente no caso de contrato de empreitada na modalidade total, ou seja, quando o empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. Aplica-se o percentual de 32% (trinta e dois por cento) quando a empreitada for parcial, com fornecimento de parte do material, ou exclusivamente de mão-de-obra (empreitada de lavor). Aplica-se o percentual de 16% (dezesseis por cento) às pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços em geral cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00. Consulta Ineficaz. Disposição literal de ato normativo. Art. 4º e 122 da Instrução Normativa RFB nº 1515, de 2014 . SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT - Nº 76, DE 24 DE MAIO DE 2016. Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995 ; Lei nº 10.406, de 2002 , (Código Civil); IN SRF nº 480, de 2004 ; IN SRF nº 539, de 2005 ; IN RFB nº 1.234, de 2012 , ADN nº 6, de 1997 e ADN nº 30, de 1999 . WILMAR TEIXEIRA DE SOUZA Chefe

Imposto de Renda – Instituições financeiras deverão apresentar a e-Financeira com informações sobre ativos financeiros não repatriados regularizados no RERCT

A Receita Federal do Brasil (RFB) dispôs sobre a obrigatoriedade de prestação de informações na e-Financeira, em conformidade com o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). De acordo com a referida norma, a instituição financeira autorizada a funcionar no País deverá prestar informações à RFB, em módulo específico da e-Financeira, no período de 02.05 a 30.06.2017, sobre a regularização de ativos financeiros não repatriados de valor global superior a USD 100.000,00, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016. Vale lembrar que, nessa hipótese, o declarante por ocasião da adesão ao RERCT teve que solicitar e autorizar a instituição financeira no exterior a enviar informação sobre o saldo de cada ativo em 31.12.2014 para instituição financeira autorizada a funcionar no País, via Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication (SWIFT). A responsabilidade da instituição financeira autorizada a funcionar no país limita-se a repassar as informações prestadas pela instituição financeira no exterior à RFB, por meio da e-Financeira. Para fins de prestação das informações mencionadas, a Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) deverá editar o leiaute e seu manual de orientações em relação à e-Financeira, até o dia 20.03.2017. (Instrução Normativa RFB nº 1.699/2017 – DOU 1 de 10.03.2017) Fonte: Editorial IOB

Trabalhista - Revogada a definição de estágio curricular supervisionado no âmbito da enfermagem

Foi revogada a definição de "estágio curricular supervisionado" no âmbito da enfermagem, a qual assim conceituava o "ato educativo supervisionado, obrigatório, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos. O estágio faz parte do Projeto Pedagógico do Curso, que além de integrar o itinerário formativo do discente, promove o aprendizado de competências próprias da atividade profissional, objetivando o desenvolvimento do estudante para a vida cidadã e para o trabalho. Deve ser realizado em hospitais gerais e especializados, ambulatórios, rede básica de serviços de saúde e comunidade, totalizar uma carga horária mínima que represente 20% da carga horária total do curso e ser executado durante os dois últimos períodos do curso." Ressalte-se que não obstante a citada revogação, a Resolução Cofen nº 441/2013 continua a dispor que: a) o estágio curricular supervisionado deverá ter acompanhamento efetivo e permanente pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente; b) é vedado ao enfermeiro do serviço da parte concedente exercer simultaneamente as funções de enfermeiro supervisor e de enfermeiro docente da instituição de ensino no desenvolvimento do estágio curricular supervisionado; c) é facultado ao enfermeiro do serviço participar da supervisão do estágio curricular supervisionado simultaneamente com as atribuições de enfermeiro de serviço; d) no estágio curricular supervisionado deve ser considerado, nos termos do art. 95 do código de ética da enfermagem, a proibição de "eximir-se da responsabilidade por atividades executadas por alunos ou estagiários, na condição de docente, enfermeiro responsável ou supervisor". (Resolução Cofen nº 539/2017 - DOU de 10.03.2017) Fonte: Editorial IOB

Importação - Divulgada nova disciplina sobre importação de mercadoria procedente do Paraguai

A Receita Federal publicou norma que dá nova disciplina ao Regime de Tributação Unificada (RTU), na importação por via terrestre, de mercadoria procedente do Paraguai, bem como revoga a Instrução Normativa RFB nº 1.245/2012, que dispunha sobre o assunto. Este regime permite a importação por via terrestre de mercadoria procedente do Paraguai mediante o pagamento unificado de impostos incidentes na importação. A mercadoria importada ao amparo do RTU sujeita-se a despacho aduaneiro de importação simplificado, iniciado com o registro da Declaração de Importação Realizada no Âmbito do RTU (DRTU), por representante credenciado pela empresa microimportadora e efetuado com base nos dados da fatura emitida pelo vendedor. O desembaraço aduaneiro será efetuado após a conclusão da conferência aduaneira e o pagamento dos tributos incidentes, das multas, e acréscimos devidos e, se for o caso, dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios. Depois do desembaraço aduaneiro será emitido o comprovante de importação. A entrega da mercadoria à empresa microimportadora será efetuada após: a) a emissão do comprovante de importação; e b) a comprovação do pagamento ou da exoneração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), salvo disposição normativa em contrário. Se a fatura comercial referente à aquisição da mercadoria ao amparo do RTU for emitida em Reais (R$) e for comprovado o pagamento antecipado do ICMS, a mercadoria será imediatamente entregue ao importador após o desembaraço. Se não for comprovado o pagamento antecipado do ICMS, a mercadoria permanecerá sob custódia da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) até a comprovação do recolhimento ou da exoneração. Cabe observar que, mediante a celebração de Convênio, o ICMS será cobrado conjuntamente aos os tributos federais, devendo o montante arrecadado a título de ICMS ser repassado aos respectivos Estados ou ao Distrito Federal. Após celebrado o convênio, o recolhimento do ICMS não será mais efetuado de forma antecipada. (Instrução Normativa RFB nº 1.698/2017 - DOU 1 de 10.02.2017) Fonte: Editorial IOB