Prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2012.
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O Conselho Nacional de Política
Fazendária (Confaz) divulgou os Ajustes Sinief nºs 19 e 20/2012 e o Convênio
ICMS nº 123/2012, que dispõem sobre os procedimentos a serem observados na
aplicação da tributação do ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº
13/2012, que trata da aplicação da alíquota de 4% nas operações
interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, com efeitos a
partir de 1º.01.2013, conforme segue:
- Ajuste Sinief nº 19/2012 -
dispõe sobre os procedimentos a serem observados na aplicação da tributação
do ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13/2012, que trata da
aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e
mercadorias importados do exterior, com efeitos a partir de 1º.01.2013. Esse
percentual é aplicável nas operações interestaduais em que, após o
desembaraço aduaneiro, os produtos importados não tenham sido submetidos a
processo de industrialização ou, ainda, que, submetidos a processo de
transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento,
reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias
ou bens com conteúdo de importação superior a 40%, observadas as demais
regras previstas para a aplicação da alíquota em referência;
Nota:
Embora o citado Ajuste Sinief
tenha sido publicado como Ajuste Sinief nº 20/2012, considere-se grafado como
19/2012, em face da divulgação, na sequência, do Ajuste Sinief nº 20/2012.
- Ajuste Sinief nº 20/2012 -
altera a Tabela "A" do Anexo ao Convênio s/nº, que instituiu o
Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief),
relativamente ao Código de Situação Tributária, com efeitos a partir de
1º.01.2013, mediante a inclusão dos seguintes itens:
a) 3 - Nacional, mercadoria ou
bem com conteúdo de importação superior a 40%;
b) 4 - Nacional, cuja produção
tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos de que
tratam o Decreto-lei nº 288/1967 e as Leis nºs 8.248/1991, 8.387/1991,
10.176/2001 e 11.484/2007;
c) 5 - Nacional, mercadoria ou
bem com conteúdo de importação inferior ou igual a 40%;
d) 6 - Estrangeira - Importação
direta, sem similar nacional, constante em lista de resolução Camex; e
e) 7 - Estrangeira - Adquirida
no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de resolução
Camex.
Convênio ICMS nº 123/2012 -
dispõe sobre a não aplicação de benefícios fiscais do ICMS na operação
interestadual com bem ou mercadoria importados, submetidos à tributação
prevista na Resolução do Senado Federal nº 13/2012, com efeitos a partir de
1º.01.2013. Na operação interestadual com bem ou mercadoria importados do
exterior, ou com conteúdo de importação, sujeitos à alíquota do ICMS de 4%,
não se aplica benefício fiscal anteriormente concedido, exceto se, de sua
aplicação em
Fonte: Editorial IOB
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A
Secretaria de Finanças, através da Gerência de Tributos Mobiliários (GETM) e
da Gerência de Informática, comunicam que foi disponibilizado no dia
17/10/2012 o executável da versão 3.0 da DES.
O arquivo encontra-se disponível no portal do BHISS Digital (www.pbh.gov.br/bhissdigital),
opção
Relembramos que:
1 - A versão 3.0 da DES somente poderá ser transmitida para a PBH a partir de
01/11/2012;
2 - No período de 01/10/2012 a 31/10/2012 o sistema de recebimento da DES
estará suspenso;
3 - O prazo de entrega das DES, relativas às referências 09/2012 e 10/2012 e
da entrega anual, período compreendido entre os dias 1º de outubro de 2011 e
30 de setembro de 2012, foi prorrogado para o dia 20/12/2012;
4 - Caso o declarante queira trabalhar em ambiente de homologação/teste,
antes de migrar para o ambiente de produção, ele poderá fazer o “download” da
versão 2.99 que se encontra disponível no endereço: http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/teste/;
5 - Para informações detalhadas sobre este procedimento acesse:
6 - Os dados contidos na versão 2.05.04 ou 2.05.05 devem ser mantidos
guardados pelos declarantes em seus equipamentos de informática pelo prazo
decadencial de 05 anos.
Para outras
informações:
Sobre as principais alterações com a implantação da versão 3.0 da DES,
acesse:
Sobre a Portaria SMF nº 014/12, acesse:
IMPORTANTE:
Lembre-se sempre de seguir CUIDADOSAMENTE os procedimentos descritos nas
páginas e sempre fazer o “backup” do sistema antes de qualquer atualização ou
alteração no sistema.
PBH/SMF/SMAAR
GETM – Gerência de
Tributos Mobiliários GINF - Gerência de Informática |
