A norma em referência alterou os arts. 4º e 23 da Instrução Normativa
RFB nº 1.289/2012, que estabelece os procedimentos necessários à habilitação de
que tratam os arts. 5º a 9º do Decreto nº 7.578/2011, para fins de gozo dos
benefícios fiscais previstos nos arts. 3º, 4º e 7º ao 15 da Lei nº 12.350/2010,
relativos à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa de 2013 e da
Copa do Mundo Fifa de 2014.
(Instrução Normativa RFB nº 1.304/2012 - DOU 1 de 04.12.2012)
Fonte: Editorial IOB
(Instrução Normativa RFB nº 1.304/2012 - DOU 1 de 04.12.2012)
Fonte: Editorial IOB
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