O
secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, avisa que o foco da
fiscalização em 2014 será o cerco às operações de planejamento tributário
agressivo, prática usada por empresas para pagar menos impostos. Depois das
críticas dos empresários às multas bilionárias lançadas em 2013 e que mexeram
com o mercado financeiro - a maior delas, de R$ 18,7 bilhões, foi aplicada no
Itaú -, o secretário diz que a Receita está segura tecnicamente das autuações.
Em entrevista ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência
Estado, Barreto afirma que as críticas não vão arrefecer o ímpeto da Receita de
fiscalizar o planejamento tributário de "tudo quanto é ordem".
"Vamos intensificar", diz.
Barreto
também antecipa que as empresas não precisarão mais entregar, a partir de 2015,
a declaração de ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). A mudança
já vale para o imposto pago em 2014. O Fisco também prepara mudanças na
legislação para atrelar o parcelamento de débitos à capacidade de pagamento das
empresas. Sobre as perspectivas para a arrecadação nos próximos meses, o
secretário é otimista: Não vai decepcionar.
Leia
abaixo os principais trechos da entrevista:
Que novidades podemos
esperar da Receita?
Seria interessante registrar duas novidades que é a solução de consultas sobre
a interpretação da legislação e a revisão dos pareceres normativos. As
consultas antes eram resolvidas nas regiões fiscais, mas agora serão
solucionadas de forma centralizada. Antes, só o contribuinte tomava
conhecimento do resultado e agora será divulgado pelo Diário Oficial e pela
internet.
É
como se fosse uma súmula vinculante?
Padroniza. É feita em
Brasília. Isso diminui o número de consultas, mas principalmente é vinculante
para toda a Receita. Quando há uma dúvida sobre a aplicação da legislação ou a
classificação fiscal da mercadoria, o contribuinte faz a consulta e a Receita
se pronuncia com o seu entendimento sobre a matéria. Isso traz mais
transparência para o contribuinte, que pode concordar ou não.
Quais
são os temas mais controversos?
As contribuições para
o PIS e Cofins por se tratarem de matéria mais nova. Há muitas dúvidas por
causa da complexidade e da possibilidade de gerar ou não crédito. A legislação
já está valendo. É um ganho substancial em termos de transparência e segurança
jurídica. Outro tema importante é a revisão de todos os pareceres normativos. A
Receita editou muitos pareceres normativos até meados da década de 90 e ainda
estão válidos. Estamos revogando e reeditando esses pareceres já em consonância
com a legislação vigente.
Isso
vai dar mais segurança jurídica?
Sim. O contribuinte
saberá exatamente como pensa a Receita Federal e poderá balizar o seu
entendimento. Antes, ele tinha dúvida porque eram pareceres antigos.
Quais
são as principais novidades para a Copa?
Além da instalação de
totens de atendimento nos aeroportos para declaração eletrônica de bagagens,
reforço de pessoal, vamos instalar o reconhecimento facial de passageiros.
O
que é isso?
É trabalhar mais com
o passageiro de risco dando maior fluidez para os outros passageiros. Na fila
de passageiros teremos o equipamento que faz a imagem e identifica num banco de
dados de pessoas de risco quem é a pessoa que deve ser fiscalizada.
Mas
quem é o passageiro de risco?
É o passageiro que já
tem um histórico com viagens repetidas com a prática de trazer mercadorias para
comercialização. A pessoa entra por um aeroporto e por outro. Como teremos um
banco de dados, essa variação de aeroporto que a pessoa escolhe para burlar a
legislação não vai mais funcionar. Os equipamentos são muito sensíveis mesmo
com possibilidade de disfarce. Queremos evitar que na Copa, quando haverá um
fluxo extraordinário de passageiros, se valham de uma janela de oportunidade
para ingressar com bens ou mercadorias.
O
que a Receita prepara na área de fiscalização?
Teremos a ampliação
do sistema alerta. O contribuinte recebe um aviso que na declaração dele foi
detectada alguma irregularidade. Isso permite que ele busque a regularização
antes da autuação do fisco. Tivemos um piloto e ano que vem teremos para todas
as pessoas jurídicas. Evita o litígio porque o contribuinte pode regularizar
antes.
No
projeto piloto as empresas corrigiram os erros?
Não só corrigiram os
erros como também recolheram espontaneamente o tributo devido. Aqueles que não
fizeram por alguma razão serão intimados. Se não fizeram a segunda prova,
haverá o lançamento da diferença do tributo. Vamos entrar com essa malha do
IPRJ em 2014.
Haverá
alguma mudança para as empresas?
Teremos a eliminação
da entrega da declaração do IRPJ a partir de 2015 para os fatores geradores a
partir de janeiro de 2014. Ela era entregue até o mês de junho de cada ano e
agora deixa de ser feito com a escrituração contábil digital. É um ganho
enorme.
Qual
a vantagem para a Receita?
Simplificação. Não
ter que processar toda essas declarações. Para o contribuinte, a redução de
custo para cumprir a obrigação tributária. Será um marco na busca da
desburocratização. Vai se reduzindo o custo do 'Doing Business' (relatório
sobre facilidade de fazer negócios) do Banco Mundial e que coloca o Brasil num
patamar não tão bom. Acreditamos que vai ajudar a melhorar a situação do País.
Haverá
novidades no Imposto de Renda da Pessoa Física?
Vamos ampliar a
apresentação da declaração por aparelhos móveis, que já existiu em 2013. Quem
tem certificação digital a declaração estará preenchida. É o primeiro passo
para que nos anos seguintes se vá melhorando a segurança do sistema e ampliando
o serviço para outros contribuintes.
Qual
será o foco da fiscalização no ano que vem?
A grande atuação será
principalmente a identificação de planejamento tributário agressivo de tudo
quanto é ordem. Temos atuado em diversas vertentes e vamos continuar com o
cruzamento de informações. Vamos intensificar.
A
Receita este ano deu multas bilionárias em grandes empresas, que mexeram
bastante com o mercado financeiro, e foram alvo de críticas. Elas vão
continuar?
O trabalho é voltado para
identificar a situação que não está em conformidade com a lei. Os valores são
decorrentes do tamanho da operação envolvida no fato gerador do tributo. Não
trabalhamos com expectativa de valor, mas sobre fatos que entendemos contrariam
a legislação tributária. Quando se fala dos valores significativos (das multas)
é porque aumentou a eficiência da fiscalização. Melhorou muito o processo de
seleção do contribuinte. Aumentou a atuação da fiscalização. E, ao aumentar,
tem um universo maior de contribuintes fiscalizados. Portanto, um maior valor
de crédito tributário apurado, contribui para isso quando se foca em
determinadas operações. Tivemos autuação em operações de preço de
transferência, tributação de lucros no exterior, elisão fiscal e diferentes
tipos de ágio operados com o mesmo grupo econômico e não amparados pela legislação.
A
Receita sofreu pressão por ter dado essas multas tão altas?
Não. Essa é uma
autuação técnica. Os fatos são os mais distintos possíveis. O contribuinte não
se conformando com a autuação pode levar ao Carf (tribunal administrativo ao
qual os contribuintes podem recorrer). O que define o valor é a operação.
Os
questionamentos dessas multas já foram para Carf?
Sim. Tem uma
prioridade na primeira instância, que são as delegacias de julgamento, de
prioridade para julgar crédito tributário de maior valor.
As
críticas vão reduzir o ímpeto de fiscalizar o planejamento?
Não. Críticas,
comentários e entendimentos não reduzem a perspectiva de que esse é um trabalho
iminentemente técnico. O contribuinte pode discutir posteriormente. A Receita
está segura do seu entendimento sobre a matéria. Os casos não são todos iguais.
As situações são distintas por empresas.
Para
a Receita, o que é planejamento agressivo?
É toda atuação que
busca uma economia tributária no limite do entendimento da lei. O contribuinte
arrisca o e pode construir uma situação para tentar não ser alcançado pela
norma tributária. Ele constrói a forma jurídica, às vezes sem um propósito
negocial efetivo.
Esse
ano foi marcado por três Refis. A Receita vai tirar da gaveta projeto que
atrela o parcelamento dos débitos à capacidade de pagamento?
Mesmo uma norma geral que
diga que o parcelamento deve refletir a situação de capacidade pagamento da
empresa e de geração de caixa, não podemos esquecer que a excepcionalidade pode
ocorrer independentemente de legislação. Continuamos buscando implementá-la e
criando um ambiente e tecnológico para que aconteça
O
novo parcelamento pode sair ainda em 2014?
É possível em 2014 ou
em 2015. Esse é o objetivo.
A
política de desonerações ficou na berlinda porque não foi capaz de impulsionar
o PIB como o esperado. Mas pressionou as contas públicas.
Essa política foi de fato
implementada. Foi essa opção do governo e os resultados têm sido acompanhados
por diferentes esferas do governo. Apesar do volume de desonerações implementadas,
a arrecadação continuou crescendo. Isso significa que refletiu bem no ambiente
econômico que se fortaleceu, permitindo fortalecer também a arrecadação.
O sr. vê como positivas as desonerações para a arrecadação?
Sim. Os resultados demonstraram isso. O que temos são bons resultados.
O que podemos esperar
da arrecadação em 2014? Ela não vai decepcionar?
Não. Não tem motivo.
Temos expectativa boa para a arrecadação. Ela tende a ser aderente ao
crescimento do País. Além disso, com os parcelamentos temos a retomada do fluxo
da arrecadação. Só aí tem um expectativa muito boa de recuperação. Nessa
perspectiva, a arrecadação pode ser vista com muito otimismo.
