Por meio de Ato Caixa s/nº, ficou definida a obrigatoriedade
da inclusão e do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS), por parte do empregador doméstico, a partir da competência 10/2015.
O recolhimento do FGTS se dará por meio de regime unificado e
em conjunto com o pagamento de tributos, de contribuições e dos demais
encargos devidos pelo empregador doméstico.
A prestação de informações unificada e geração da guia de
recolhimento dar-se-á mediante registro no Sistema de Escrituração Digital
das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial),
disponibilizado no site
www.esocial.gov.br.
Na impossibilidade de utilização do eSocial, a Caixa Econômica
Federal (Caixa) divulgará orientações sobre forma de prestação da informação
e geração da guia para recolhimento do FGTS.
O recolhimento unificado se dará mediante Documento de
Arrecadação eSocial (DAE) e viabilizará o recolhimento mensal das seguintes
parcelas incidentes sobre a folha de pagamento:
a) 8% a 11% de contribuição previdenciária, a cargo do
segurado empregado doméstico, de acordo com seu salário-de-contribuição;
b) 8% de contribuição patronal previdenciária para a
Seguridade Social, a cargo do empregador doméstico;
c) 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro
contra acidentes do trabalho;
d) 8% de recolhimento para o FGTS;
e) 3,2% destinada ao pagamento da indenização compensatória da
perda do emprego, sem justa causa, por culpa recíproca, na forma do art. 22
da Lei Complementar nº 150/2015; e
f) imposto sobre a renda retido na fonte, se incidente.
Os depósitos do FGTS definidos nas letras "d" e
"e" incidem sobre a remuneração paga ou devida no mês anterior, a
cada empregado, incluída a remuneração do 13º salário correspondente à
gratificação de Natal.
Os valores referidos na letra "e" serão depositados
na conta vinculada do empregado, distinta daquela em que se encontrarem os
valores oriundos dos depósitos da letra "d" e somente poderão ser
movimentados por ocasião da rescisão contratual, observadas as orientações
contidas em Circular Caixa, que estabelece procedimentos para movimentação
das contas vinculadas do FGTS.
O empregador doméstico é obrigado a arrecadar e recolher as
parcelas referidas nas letras "a" a "f" até o dia 7 do
mês seguinte ao da competência, relativamente aos fatos geradores ocorridos
no mês anterior.
Para rescisões de contrato de trabalho do trabalhador
doméstico, o empregador deve observar que, para rescisões ocorridas até
31.10.2015, o recolhimento rescisório observa as orientações contidas no
Manual de Orientação ao Empregador - Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao
FGTS e das Contribuições Sociais, disponível no endereço www.caixa.gov.br, download, FGTS -
Manuais Operacionais.
Para as rescisões ocorridas a partir de 1º.11.2015,
considerando a obrigatoriedade de recolhimento mediante DAE, é aplicado ao
recolhimento rescisório o disposto no art. 477 da CLT no que se refere a
valores de FGTS devidos ao mês da rescisão, ao aviso-prévio indenizado,
quando for o caso, e ao mês imediatamente anterior, que ainda não houver sido
recolhido, sem prejuízo das cominações legais previstas na Lei nº 8.036/1990.
O prazo para arrecadação pelo empregador doméstico dos valores
rescisórios é definido conforme o tipo de aviso-prévio, ou seja, no caso de
aviso-prévio trabalhado, o prazo para recolhimento das parcelas, mês anterior
à rescisão, mês da rescisão e multa rescisória, é o 1º dia útil imediatamente
posterior à data do efetivo desligamento. Em se tratando do mês anterior à
rescisão, se este dia útil for posterior ao dia 7 do mês da rescisão, a data
de recolhimento desta parcela deverá ser até o dia 7.
Na hipóteses de aviso-prévio indenizado e ausência/dispensa de
aviso-prévio, o prazo para recolhimento do mês anterior à rescisão é até o
dia 7 do mês da rescisão. O prazo para recolhimento do mês da rescisão,
aviso-prévio indenizado e multa rescisória é até o 10º dia corrido a contar
do dia imediatamente posterior ao desligamento. Caso o 10º dia corrido seja
posterior ao dia 7 do mês subsequente, o vencimento do mês da rescisão e do
aviso-prévio indenizado ocorre no dia 7.
Para recolhimento da multa rescisória devida sobre os valores
recolhidos para as competências recolhidas por meio da Guia de Recolhimento
FGTS (GRF), o empregador deve observar orientações contidas no Manual de
Orientação ao Empregador - Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das
Contribuições Sociais disponível no endereço www.caixa.gov.br,
download,
FGTS - Manuais Operacionais.
O acompanhamento dos depósitos do FGTS é realizado pelo
empregador e pelo empregado doméstico mediante consulta ao extrato da conta
vinculada do FGTS.
O recolhimento do DAE será realizado em instituições
financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais.
Para vínculos em que o empregador doméstico tenha optado pelo
recolhimento do FGTS de período anterior à obrigatoriedade, quando não
foi realizado depósito de competência igual ou menor que setembro/2015,
deverá o empregador realizar o depósito utilizando-se da GRF Internet
Doméstico disponível no portal eSocial (www.esocial.gov.br)
ou via aplicativo Sefip, observando orientações contidas no Manual de
Orientação ao Empregador - Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das
Contribuições Sociais disponível no endereço www.caixa.gov.br,
download,
FGTS - Manuais Operacionais.
É facultada a opção pelo FGTS ao empregador doméstico a partir
da competência 03/2000 e até a competência 09/2015, passando a ser
obrigatório após o 1º recolhimento ou a partir da competência 10/2015, quando
não houver recolhimento de competências anteriores.
É divulgada a versão 2 do Manual de Orientação ao Empregador -
Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais, que
dispõe sobre os procedimentos pertinentes à arrecadação do FGTS,
disponibilizado no site
da Caixa, www.caixa.gov.br, opção download - FGTS,
contemplando as alterações decorrentes da obrigatoriedade de recolhimento do
FGTS pelo empregador doméstico e outras deliberações.
(Ato
Caixa s/nº - DOU 1 de 28.09.2015)
Fonte: Editorial IOB
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