Darf - Instituídos novos códigos de receita

Por meio das normas referenciadas a seguir, foram instituídos novos códigos de receita a serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf): a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 25/2015, que altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 40/2013, para instituir o código de receita 3624 - Multa por Atraso na Entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF); b) Ato Declaratório Executivo Codac nº 26/2015, que altera: b.1) o item 16 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 60/2013: Item Código de Receita (Darf) Especificação da Receita 16 4338 R D Ativa - Cide - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae/Apex/ABDI b.2) o item 16 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 38/2014: Item Código de Receita (Darf) Especificação da Receita 16 2369 Cide - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae/Apex/ABDI - Lançamento de Ofício b.3) os itens 25 e 89 do Anexo I do Ato Declaratório Executivo Codac nº 39/2014: Item Código de Receita (DJE) Especificação da Receita 25 2592 Cide - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae/Apex/ABDI - Depósito Judicial 89 2842 Cide - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae/Apex/ABDI - Depósito Administrativo (Atos Declaratórios Executivos Codac nºs 25 e 26/2015 - DOU 1 de 25.09.2015) Fonte: Editorial IOB