Divulgados os sublimites adotados pelos Estados no ano-calendário de 2013 para o Simples Nacional

Foram divulgados os sublimites de receita bruta anual a serem adotados, no ano-calendário de 2013, pelos Estados e pelo Distrito Federal, para efeito de recolhimento do ICMS, e pelos municípios neles localizados, para fins de recolhimento do ISS, no âmbito do Simples Nacional.

(Resolução CGSN nº 103/2012 - DOU 1 de 07.12.2012)

Fonte: Editorial IOB

Definidos equipamentos e máquinas passíveis de depreciação acelerada incentivada, nos termos da MP nº 582/2012

Por meio do decreto em referência, foram relacionadas as máquinas, equipamentos e aparelhos adquiridos ou objeto de contrato de encomenda entre 16.09 e 31.12.2012, destinados ao Ativo Imobilizado do adquirente, que fazem jus ao benefício de depreciação acelerada incentivada de que trata o art. 4º da Medida Provisória nº 582/2012.

(Decreto nº 7.854/2012 - DOU 1 de 05.12.2012)

Fonte: < em>Editorial IOB

Alteradas as regras para habilitação aos benefícios fiscais das Copas das Confederações de 2013 e do Mundo de 2014

A norma em referência alterou os arts. 4º e 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.289/2012, que estabelece os procedimentos necessários à habilitação de que tratam os arts. 5º a 9º do Decreto nº 7.578/2011, para fins de gozo dos benefícios fiscais previstos nos arts. 3º, 4º e 7º ao 15 da Lei nº 12.350/2010, relativos à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa de 2013 e da Copa do Mundo Fifa de 2014.

(Instrução Normativa RFB nº 1.304/2012 - DOU 1 de 04.12.2012)

Fonte: Editorial IOB

Instrução Normativa RFB nº 1.302, de 29 de novembro de 2012

Prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2012.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de fevereiro de 2013 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2012.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro e novembro de 2012.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO