Foi prorrogado de 1º.01 para 03.04.2023 a
obrigatoriedade de o Microempreendedor Individual utilizar a Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica (NFS-e), de padrão nacional, emitida por sistema
informatizado disponível no Portal do Simples Nacional nas prestações
compreendidas no campo de incidência do ISSQN.
(Resolução
CGSN nº 171/2022 - DOU de
27.10.2022)
Fonte: Editorial IOB
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF)
confirmou que o marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é
a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido - o que ocorrer por último. A
medida se restringe aos casos mais graves, em que as internações excedam duas
semanas.
A decisão foi tomada no julgamento de
mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327, na sessão virtual
finalizada em 21/10. A decisão torna definitiva a liminar concedida pelo
relator, ministro Edson Fachin, referendada pelo Plenário em abril deste ano.
Na ação, o
partido Solidariedade pedia que o STF interpretasse dois dispositivos: o
parágrafo 1º do artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), segundo o
qual o início do afastamento da gestante pode ocorrer entre o 28º dia antes do
parto e a data do nascimento do bebê; e o artigo 71 da Lei 8.213/1991 , que
trata do dever da Previdência Social de pagar o salário-maternidade com base
nos mesmos termos. Para o partido, a literalidade da legislação deve ser
interpretada de forma mais harmoniosa com o objetivo constitucional, que é a
proteção à maternidade, à infância e ao convívio familiar.
Proteção à infância
Ao votar pela procedência do pedido,
ratificando a liminar, o relator afirmou que a interpretação restritiva das
normas reduz o período de convivência fora do ambiente hospitalar entre mães e
recém-nascidos. Essa situação, a seu ver, está em conflito com o direito social
de proteção à maternidade e à infância e viola dispositivos constitucionais e
tratados e convenções assinados pelo Brasil.
Omissão inconstitucional
Segundo o relator, é na ida para casa, após
a alta, que os bebês efetivamente demandarão o cuidado e a atenção integral dos
pais, especialmente da mãe. Ele explicou que há uma omissão inconstitucional
sobre a matéria, uma vez que as crianças ou as mães internadas após o parto são
privadas do período destinado à sua convivência inicial de forma desigual.
O ministro ressaltou que essa omissão
legislativa resulta em proteção deficiente tanto às mães quanto às crianças
prematuras, que, embora demandem mais atenção ao terem alta, têm esse período
encurtado, porque o tempo de permanência no hospital é descontado do período da
licença.
Outro ponto observado por Fachin é que a jurisprudência
do Supremo tem considerado que a falta de previsão legal não impede o
deferimento do pedido. Segundo ele, o fato de uma proposição sobre a matéria
tramitar há mais de cinco anos no Congresso Nacional demonstra que a via
legislativa não será um caminho rápido para proteção desses direitos.
Fonte de custeio
O relator também afastou o argumento de
falta de fonte de custeio para a implementação da medida. "O benefício e
sua fonte de custeio já existem", afirmou. De acordo com o ministro, a
Seguridade Social deve ser compreendida integralmente, como um sistema de
proteção social que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
poderes públicos e da sociedade.
Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF)
eSocial
Web e app Empregador Doméstico: código de acesso será descontinuado e login
será exclusivo pela conta gov.br níveis ouro e prata, a partir de 12/12/2022
Empresas
optantes pelo SIMPLES com até um empregado, que utilizam o módulo web geral, e
empregadores que utilizam o app ou acessam os módulos simplificados do eSocial
(Doméstico, MEI e Segurado Especial) devem possuir conta gov.br com níveis ouro
ou prata. Usuários que possuem nível bronze devem aumentar o nível de
confiabilidade da sua conta.
Publicado
em 20/10/2022 12h14
Dia
11/12/2022 é o último dia para que os empregadores que acessam o eSocial
utilizem o código de acesso e senha. A partir do dia 12, o código de acesso
será descontinuado e os módulos Web e o app do Empregador doméstico somente
serão acessados utilizando o login único da conta gov.br com nível de
confiabilidade ouro e prata.
Os
empregadores que possuem conta gov.br com nível bronze devem aumentar o nível
de confiabilidade para ouro ou prata, seguindo as orientações descritas na
seguinte página:
https://www.gov.br/governodigital/pt-br/conta-gov-br/saiba-mais-sobre-os-niveis-da-conta-govbr/saiba-mais-sobre-os-niveis-da-conta-govbr
POR
QUE APENAS OURO E PRATA?
Apenas
as contas com nível prata e ouro possuem o grau de confiabilidade necessária
para que as declarações sejam feitas no eSocial, principalmente porque elas
geram direitos para os trabalhadores, benefícios previdenciários e podem constituir
confissão de débitos previdenciários, fiscais e do FGTS para o empregador.
|
Bronze |
Prata |
Ouro |
|
|
Uma única conta para acessar diversos serviços digitais |
Sim |
Sim |
Sim |
|
Fazer o login em qualquer serviço gov.br sem precisar de senha, usando
apenas a biometria do celular |
Sim |
Sim |
Sim |
|
Gerenciar as autorizações de uso dos seus dados |
Sim |
Sim |
Sim |
|
Realizar a prova de vida utilizando o reconhecimento facial |
Sim |
Sim |
Sim |
|
Visualizar e compartilhar seus dados e documentos digitais |
Não |
Sim |
Sim |
|
Utilizar serviços gratuitos de assinatura eletrônica no site
assinador.iti.br |
Não |
Sim |
Sim |
|
Acessar serviços públicos que exigem o maior grau de confiabilidade da
conta gov.br |
Não |
Sim |
Sim |
|
Habilitar a autenticação em duas etapas para ter mais segurança no uso
da sua conta |
Não |
Sim |
Sim |
|
Nível máximo de segurança da conta gov.br |
Básico |
Médio |
Alto |
COMO
AUMENTAR O NÍVEL DA MINHA CONTA GOV.BR?
Para
aumentar o nível da sua conta gov.br de bronze para prata ou ouro, você pode
utilizar o aplicativo gov.br e seguir as orientações por lá, e pode também
logar na sua conta gov.br e aumentar o seu nível em "Selos de
Confiabilidade".
-
SENATRAN
Reconhecimento
facial pelo aplicativo gov.br para conferência da sua foto nas bases da
Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
-
BANCOS
Validação
dos seus dados via internet banking de um banco credenciado
-
SIGEPE
Validação
dos seus dados com usuário e senha do SIGEPE, se você for servidor público
federal
-
JUSTIÇA ELEITORAL
Reconhecimento
facial pelo aplicativo gov.br para conferência da sua foto nas bases da Justiça
Eleitoral (TSE)
-
CERTIFICADO DIGITAL
Validação
dos seus dados com Certificado Digital compatível com ICP-Brasil
PRECISO
DE CERTIFICADO DIGITAL?
O
envio de eventos para o eSocial utilizando sistema próprio de gestão de folha
(como os dos escritórios de contabilidade ou de empresas) não mudou. Todos os
arquivos enviados devem possuir assinatura gerada com o uso do certificado
digital.
O
que muda é o acesso aos módulos web e utilização do aplicativo eSocial
Doméstico. Nesse caso, os usuários que realizavam o login por código de acesso
e senha passarão a utilizar a conta gov.br níveis ouro e prata.
Para
empresas em geral, o acesso pela conta gov.br é feito utilizando o certificado
digital da pessoa jurídica. Mas alguns tipos de empregadores simplificados
podem acessar os módulos web sem a necessidade de certificado digital.
Veja
a seguir um quadro resumo das credenciais mínimas para acessar o eSocial:
|
Pessoa Física |
Pessoa Jurídica |
|
|
Empresas em geral |
Certificado digital da PJ |
|
|
Empregador pessoa física em geral (ex.: produtor rural, advogado,
médico, etc.) |
Certificado digital PF |
|
|
Empregador doméstico |
gov.br ouro ou prata |
|
|
Segurado Especial sem CNO |
gov.br ouro ou prata |
|
|
CNO do Segurado Especial |
||
|
Representante MEI |
gov.br ouro ou prata * |
|
|
Representante CNPJ SIMPLES com até 1 empregado |
gov.br ouro ou prata * |
|
|
Procurador de PF ou PJ |
Certificado digital do procurador PF |
Certificado digital do procurador PJ |
*
No login, o usuário é direcionado para o módulo Simplificado Pessoa Física e
deve utilizar a opção "Trocar Perfil/Módulo"
MEU
ESOCIAL É FEITO POR OUTRA PESSOA
Se
o usuário delegou a terceiros (contador, aplicativo não oficial) o acesso e a
prestação de informações ao eSocial, é importante ressaltar que, por motivos de
segurança, a senha do gov.br não deve ser repassada. Esse terceiro, de posse da
senha, terá acesso a todos os sistemas públicos digitais que utilizam o gov.br.
Para
esses casos, é possível que o cidadão outorgue uma procuração para o terceiro
dando poderes para a realização de atos exclusivamente relacionados ao eSocial,
sem comprometer a segurança dos seus dados. O procurador utiliza seu próprio
certificado digital para acessar o sistema e prestar as informações em nome do
empregador no eSocial.
Como
outorgar procuração:
se
o usuário possuir certificado digital, poderá utilizar o eCAC, da Receita
Federal. Para mais informações sobre a outorga de procuração eletrônica,
consulte a página: https://www.gov.br/esocial/pt-br/acesso-ao-sistema/orientacoes-assinatura-digital-e-procuracao-eletronica;
presencialmente,
em uma das unidades de atendimento da Receita Federal;
por
meio de formulário eletrônico, conforme instruções disponíveis em https://www.gov.br/pt-br/servicos/cadastrar-ou-cancelar-procuracao-para-acesso-ao-e-cac.
Fonte:
gov.br/eSocial
O ministro aplicou a jurisprudência do STF
que veda ao Poder Judiciário determinar a correção de tabelas do IR sem que
haja previsão legal.
O ministro
Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento à
ação em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apontava defasagem da
alíquota adicional de Imposto de Renda paga por empresas sujeitas à tributação
com base no lucro real. O relator aplicou ao caso a jurisprudência do STF de
que não cabe ao Poder Judiciário autorizar a correção monetária das tabelas do
Imposto de Renda sem que exista previsão legal para tanto.
Defasagem
De acordo
com a Lei 9.430/1996 , o
adicional de 10% deve incidir sobre a parcela da base de cálculo apurada mensalmente
que exceder o valor de R$ 20 mil. A OAB pedia, na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 7221, que esse patamar fosse corrigido pela
inflação, aplicando-se o índice do IPCAE.
Segundo a
OAB, desde a edição da lei, o patamar de R$ 20 mil não é atualizado, embora a
inflação tenha aumentado de forma exorbitante, gerando uma defasagem de 376%.
Com isso, o valor atualizado seria de R$ 95 mil em junho de 2022.
Competência
Em sua
decisão, Barroso lembra que, no Recurso Extraordinário (RE) RE 388312, o STF
salientou que a vedação constitucional de tributo confiscatório e a necessidade
de observar o princípio da capacidade contributiva são questões que demandam a
análise da situação individual do contribuinte. O entendimento foi o de que o
poder estatal de organizar a vida econômica e financeira do país é de
competência dos Poderes Executivo e Legislativo.
Fonte. STF
Está se aproximando o início de obrigatoriedade da
DCTFWeb para os órgãos públicos da União, Estados e Municípios, que deverão
entregar a primeira declaração até o dia 14 de novembro de 2022,
referente aos fatos geradores ocorridos em outubro de 2022.
A DCTFWeb é
gerada a partir das informações prestadas no eSocial e/ou na EFD-Reinf.
Lembramos
que o prazo habitual de transmissão da DCTFWeb e até o dia 15 do mês
subsequente. Mas, como o dia 15/11 é feriado nacional, a data de entrega será
antecipada para o dia 14/11.
Deverão
também iniciar a entrega da DCTFWeb nesse mesmo período as organizações
internacionais e outras instituições extraterritoriais, como, por exemplo, as
representações diplomáticas estrangeiras, que igualmente fazem parte do Grupo 4
da DCTFWeb.
IMPORTANTE: A partir da obrigatoriedade da DCTFWeb, não devem ser recolhidas em GPS (Guia da
Previdência Social) as contribuições previdenciárias eventualmente geradas no
SEFIP ou aplicativos próprios. O recolhimento deve ser feito, exclusivamente,
por meio de DARF numerado, que pode ser emitido na aplicação DCTFWeb,
disponível aqui.
Alternativa
para recolhimento pelos órgãos que não conseguirem apresentar a DCTFWeb:
Para
aqueles órgãos públicos que não conseguirem enviar todas as informações nas escriturações
(eSocial ou EFD-Reinf), será disponibilizado, a partir do dia 01/11/2022, no
sistema Sicalcweb, neste endereço, os códigos específicos para que estes órgãos
possam recolher as suas contribuições.
Se
necessitar gerar algum DARF nesta situação, consulte o passo-a-passo disponível
aqui.
Saliente-se
que, esta opção de pagamento não afasta a obrigação de apresentação das
escriturações e da DCTFWeb.
Cabe ainda
ressaltar que o preenchimento equivocado deste DARF poderá exigir um
procedimento de ajuste, por conta do órgão, quando os débitos forem informados
na DCTFWeb.
GFIP - Guia
de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social:
Para estes
contribuintes, as GFIP que forem entregues a partir da competência 10/2022 têm
validade apenas para o recolhimento do FGTS, não se prestando para a confissão
de dívidas previdenciárias perante a Receita Federal e/ou alimentação do
Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, administrado pelo INSS.
Se o órgão
público ou a organização internacional não estiver sujeita ao recolhimento de
FGTS, não precisa mais enviar GFIP a partir de 10/2022.
Para mais
informações sobre a DCTFWeb, acesse este link.
Categoria
Finanças, Impostos e Gestão Pública
Fonte: RFB
O AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de
Capital) é uma operação comum em grandes empresas, sendo utilizado como forma
de investimento ou apenas para permitir que a empresa receba recursos dos
sócios com o fim de aumentar o capital social. Sendo geralmente realizado
pelo sócio ou acionista à empresa, aportando valores em situações de
necessidade de fluxo de caixa, objetivando possivelmente em seu futuro
incorporar este valor no futuro ao Capital Social da empresa.
Este adiantamento realizado à empresa ainda é polêmico no meio tributário e
contábil, em razão do não posicionamento e ínfima regulamentação por
parte da Receita Federal do Brasil sobre o tema, inclusive quanto a forma de
contabilização desta operação. Nas operações relativas ao AFAC, não há tributação, mas
importante se atentar com relação para que não se caracterize como contrato de
mútuo ou doação do sócio à sociedade.
Para solucionar estas dúvidas, a
Receita Federal do Brasil, criou uma alternativa simples, determinando que a
contabilização destes valores destinados ao AFAC, jamais deverão estar
contabilizados no Patrimônio Líquido, e sim, em contas contábeis que determinem
a obrigação da empresa com terceiros, até porque, estes valores enquanto não
forem legalmente integralizadas ao Capital Social da empresa, poderão ser
exigíveis pelos terceiros que os adiantou, conforme Parecer Normativo 23/81,
conjuntamente com o artigo 178, parágrafo 2º, III, da Lei 6.404/76.
O AFAC pode ser retratável ou irretratável.
Sendo irretratável quando utilizado com o
objetivo de aumentar o capital social, significa que não poderá ser anulado ou
alterado.
Sendo retratável, quando o sócio poderá reaver os valores
aplicados.
É de fundamental importância que o AFAC tenha sua
regularização por intermédio de instrumento particular firmado entre o sócio e a sociedade,
sendo anuído por todos sócios, contendo em seu conteúdo se é irretratável ou não, e caso seja, o prazo
para integralização do valor ao capital social.
Lembramos sempre que no ato da
transferência dos valores alocados na conta AFAC, para a conta do Capital
Social, deverá ser realizado um ato de Alteração Contratual, descrevendo
este aumento do Capital Social, e a sua origem, sendo ele imediatamente
encaminhado para registro no órgão competente para tal.
A Receita Federal do Brasil emitiu
parecer no sentido de que os recursos provenientes de adiantamento não poderiam
ficar disponíveis por tempo indeterminado, sendo assim, um prazo razoável seria até a
realização da próxima AGE, no caso das S/A, ou alteração do contrato social,
para as limitadas, ou, ainda, em até 120 dias, caso o prazo de 120 dias não
seja obedecido, esta operação poderá ser descaracterizada, passando a ser
tributada a incidência de IOF e IR, por ser caracterizada como mútuo.
Mas o CARF, em seus julgados mais
recentes, adotou a posição que a “regra” prevista no parecer da Receita Federal
do Brasil não possui previsão legal e, portanto, não deve ser imposta como
limitação a operações desta natureza. Portanto, mesmo não existindo risco eminente de
tributação conforme definição do CARF, cabe evitar incômodos indesejáveis, ou
seja, evite manter AFAC em prazo superior a 120 dias.
Fonte: Marco Antonio Granado
Após decisão do STF, valores decorrentes de direito de família, como pensão alimentícia, não são mais tributados, devendo, portanto, ser declarados como valores não tributáveis no Imposto de Renda.
Publicado
em 07/10/2022 08h15 Atualizado em 07/10/2022 10h33
A
Receita Federal esclarece que os valores recebidos de pensão alimentícia não
são mais tributados pelo imposto de renda. A decisão do STF de afastar a
incidência do imposto sobre esses valores, decorrentes do direito de família,
foi publicada no dia 23 de agosto, na ADI n° 5422.
Quem
nos 5 últimos anos (de 2018 a 2022) apresentou declaração, incluindo esse valor
como um rendimento tributável, pode retificar a declaração e fazer o acerto.
A
declaração retificadora, referente ao ano de exercício do recolhimento ou
retenção indevidos, pode ser enviada por meio do Programa Gerador da
Declaração, no Portal e-CAC, ou pelo aplicativo "Meu Imposto de
Renda". Para isso, basta informar o número do recibo de entrega da
declaração que será retificada e manter o modelo de dedução escolhido no envio
da declaração.
Preenchimento de declaração retificadora: O
valor de pensão alimentícia declarado como imposto tributável deve ser excluído
e informado na opção 'Rendimentos Isentos e Não Tributáveis/Outros',
especificando 'Pensão Alimentícia'. As demais informações sobre o imposto pago
ou retido na fonte devem ser mantidas.
O
declarante que deixou de inserir um dependente que tenha recebido rendimentos
de pensão alimentícia poderá incluí-lo, assim como as despesas relacionadas ao
dependente. As condições para a inclusão são:
-
Ter optado na declaração original pela tributação por deduções legais (já que a
declaração por dedução simplificada não inclui dedução por dependentes), e
-
O dependente não ser titular da própria declaração.
Imposto a restituir: Se,
após você retificar a declaração, o saldo de imposto a restituir for superior
ao da declaração original, a diferença será disponibilizada na rede bancária,
conforme cronograma de lotes e prioridades legais.
Imposto pago a maior: Se,
após você retificar a declaração, o saldo do imposto efetivamente pago for
reduzido, o valor excedente será restituído, por meio de pedido eletrônico de
restituição (Perdcomp).
Mas, atenção! Nesse
caso, a restituição ou compensação do imposto pago indevidamente ou a maior
deverá ser solicitada por meio do programa PER/DCOMP web (Pedido de
Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação),
disponível no Portal e-CAC, ou em alguns casos por meio do PGD Perdcomp.
Não esqueça! É
importante guardar todos os comprovantes referentes aos valores informados na
declaração, inclusive na retificadora, que podem ser solicitados pela Receita
Federal para conferência até que ocorra prescrição dos créditos tributários
envolvidos.
A
Receita Federal informa ainda que estão sendo analisadas alternativas para
agilizar a revisão dos lançamentos de ofício de declarações com rendimentos de
pensão alimentícia.
Categoria
Finanças,
Impostos e Gestão Pública
