Por meio da Instrução
Normativa RFB nº 1.871/2019, a Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou as regras para apresentação da
Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício de 2019, ano-calendário de
2018 (DAA 2019), pelas pessoas físicas residentes no Brasil.
Nos termos da referida norma, está obrigada a apresentar a
DAA 2019 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2018:
a) recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na
declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70;
b) recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados
exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;
c) obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de
capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto de
Renda ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e
assemelhadas;
d) relativamente à atividade rural:
d.1) obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50;
d.2) pretenda compensar, no ano-calendário de 2018 ou
posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio
ano-calendário de 2018;
e) teve, em 31.12.2018, a posse ou a propriedade de bens ou
direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;
f) passou à condição de residente no Brasil, em qualquer mês,
e nessa condição encontrava-se em 31.12.2018; ou
g) optou pela isenção do Imposto de Renda incidente sobre o
ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da
venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais
localizados no País, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de
venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196/2005.
Está dispensada de apresentar a DAA 2019, a pessoa física que
se enquadrar:
a) apenas na hipótese prevista na letra e e que, na constância da sociedade conjugal ou da união
estável,
os bens comuns tenham sido declarados pelo outro cônjuge
ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$
300.000,00; e
b) em pelo menos uma das hipóteses previstas nas letras a a g,
caso conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual
apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus
rendimentos, bens e direitos, caso os possua.
Na DAA 2019, a pessoas física pode optar pelo desconto
simplificado, em substituição às deduções legais permitidas, correspondente à
dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste
Anual, limitado a R$ 16.754,34. Lembra-se, porém, que é vedada a opção pelo
desconto simplificado na hipótese de o contribuinte pretender compensar
prejuízo da atividade rural ou imposto pago no exterior.
A DAA 2019 deve ser apresentada no período de 07.03 a 30.04.2019, até às 23h59min59s,
horário de Brasília, pela Internet, mediante a utilização:
a) do Programa Gerador da Declaração (PGD), relativo ao
exercício de 2019, disponível no site RFB, na Internet (http://receita.economia.gov.br/); ou
b) do serviço Meu Imposto de Renda,
observadas as hipóteses em que o acesso é vedado:
b.1) pelo computador, feito com certificado digital, mediante
acesso ao serviço Meu Imposto de Renda,
disponível
no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da RFB; ou
b.2) pelos dispositivos móveis, tais como tablets e
smartphones, mediante acesso ao serviço Meu Imposto de
Renda,
disponível
nas lojas de aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou
App Store, para o sistema operacional iOS.
O contribuinte também pode utilizar a Declaração de Ajuste
Anual Pré-preenchida, desde que tenha apresentado a DAA, referente ao exercício
de 2018, ano-calendário de 2017, e desde que no momento da importação do
arquivo as fontes pagadoras ou as pessoas jurídicas ou equiparadas, conforme o
caso, tenham enviado para a RFB informações relativas ao contribuinte,
referentes ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, por meio da:
a) Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf);
b) Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed); ou
c) Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias
(Dimob).
Na hipótese da Declaração de Ajuste Anual Pré-preenchida, a
RFB disponibilizará ao contribuinte um arquivo a ser importado para a
declaração, já contendo algumas informações relativas a rendimentos, deduções,
bens e direitos e dívidas e ônus reais, cujo acesso se dará pelo e-CAC, somente
com certificado digital, e pode ser feito pelo contribuinte ou representante do
contribuinte com procuração RFB ou procuração eletrônica. Ressalta-se que a
verificação da correção de todos os dados pré-preenchidos na DAA é de
responsabilidade do contribuinte, o qual deve realizar as alterações, inclusões
e exclusões das informações necessárias, se for o caso. Vale mencionar, ainda,
que essa modalidade de declaração não se aplica à DAA elaborada com a
utilização do serviço Meu Imposto de Renda,
por meio de dispositivos móveis.
O contribuinte obrigado à apresentação da declaração que
deixar de apresentá-la no prazo estabelecido estará sujeito ao pagamento de
multa por atraso, calculada da seguinte forma:
a) existindo imposto devido, a multa será de 1% ao
mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que
integralmente pago, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20%
desse imposto; ou
b) inexistindo imposto devido, a multa será de R$ 165,74.
No mais, entre as principais novidades na DAA 2019, destacamos o seguinte:
a) haverá, obrigatoriamente, maior detalhamento dos bens na
ficha de Bens e Direitos;
b) a obrigatoriedade de informação de CPF de dependentes,
independentemente da idade;
c) os declarantes poderão utilizar dispositivos de serviços
móveis, "Meu Imposto de Renda", na hipótese de o declarante ou seu
dependente informado na declaração, no ano-calendário de 2018, ter auferido
rendimentos tributáveis, rendimentos sujeitos à tributação exclusiva ou
definitiva, ou rendimentos isentos e não tributáveis até R$ 5.000.000,00 (antes
esse limite era de R$ 10.000.000,00).
(Instrução Normativa RFB nº 1.871/2019 –
DOU 1 de 22.02.2019)
Fonte: Editorial IOB
