Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

O PERT permite que quaisquer dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de abril de 2017, de pessoas físicas ou jurídicas, sejam negociadas em condições especiais.

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1711/2017 que trata da renegociação de dívidas lançada pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017.

Além de visar a redução dos processos em litígios tributários, o PERT objetiva proporcionar às empresas e aos cidadãos condições especiais para a negociação de suas dívidas.

Nesse programa, o contribuinte pode optar por uma das seguintes modalidades: 

I) pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); 

II) pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas; 

III) pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante: 

a) liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas; 

b) parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou 

c) parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 (um cento e setenta e cinco avos) do total da dívida consolidada.

Quem possui dívida total igual ou inferior a R$ 15 milhões, ao optar pela terceira modalidade tem a benesse de redução do valor do pagamento à vista em espécie para, no mínimo, 7,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, que deverá ser pago em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB.

A adesão ao PERT pode ser efetuada do dia 3 de julho ao dia 31 de agosto. O contribuinte que já estiver em outros programas de refinanciamento, poderá, à sua opção, continuar naqueles programas e aderir ao PERT, ou ainda migrar os débitos dos outros programas para o PERT.

A Instrução Normativa RFB nº 1711 apresenta maior detalhamento sobre as regras do Programa e outras informações podem ser obtidas em consulta à página da Receita Federal na Internet.

DCTF - Aprovada nova versão do programa gerador da declaração

Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 16/2017, foi aprovada a versão 3.4 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal para:

a) inclusão da Caixa de Verificação “Empresa inativa no mês da declaração”, para simplificar o preenchimento da DCTF pelas pessoas jurídicas inativas que passaram à condição de obrigadas à entrega da declaração com a extinção da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Inativas (DSPJ - Inativas) pela Instrução Normativa RFB nº 1.646/2016;

b) alteração da Caixa de Combinação “Situação da PJ no mês da declaração”, para possibilitar que as pessoas jurídicas que retornarem à atividade no decorrer do ano-calendário possam comunicar a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins;

c) alteração do campo “CNPJ da Incorporação” da Ficha Débitos/Créditos - Regime Especial de Tributação/Pagamento Unificado de Tributos, para possibilitar que, nos casos em que o empreendimento imobiliário ou a construção no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) sejam levados a efeito por meio de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP), os 14 dígitos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) informado sejam diferentes do CNPJ do declarante; e

d) geração da Notificação de Lançamento para as Multas por Atraso na Entrega da Declaração (Maed), aplicadas às DCTF apresentadas fora do prazo previsto na legislação específica pelas unidades gestoras de orçamento dos órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios, em nome do respectivo ente da Federação a que pertençam, conforme previsto no § 7º do caput do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015.

Essa nova versão do PGD destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativa aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º.08.2014, nos termos da:

a) Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, e suas alterações, para fatos geradores ocorridos no período de 1º.08.2014 a 30.11.2015;

b) Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, e suas alterações, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º.12.2015.

Entretanto, no caso de preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativa aos fatos geradores ocorridos no período de 1º.01.2011 a 31.07.2014, deverá ser utilizada versão 2.5 do PGD DCTF Mensal, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, e suas alterações.

(Ato Declaratório Executivo Codac nº 16/2017 - DOU 1 de 16.06.2017)

Fonte: Editorial IOB

Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:

a) Cofins/PIS-Pasep - Alíquota zero - Produtos destinados a análises clínicas (Solução de Consulta Cosit nº 222/2017): esclarece que a redução a zero da alíquota da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins prevista no art. 1º, III, do Decreto nº 6.426/2008 aplica-se apenas ao regime de apuração não cumulativa desse tributo, não abrange o regime de apuração cumulativa e alcança receitas decorrentes da venda, no mercado interno, de produtos nacionais ou importados;

b) IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Retenções na fonte - Remuneração de serviços de licença de uso de programa de computador e suporte técnico, de hospedagem e suporte de site na Internet e de guarda de informações (Solução de Consulta Cosit nº 243/2017): esclarece que:

b.1) os pagamentos referentes à licença de uso de software desenvolvido para utilização de usuários em geral, prestação de serviços de suporte técnico relativo ao software, guarda das informações contidas no software, hospedagem e suporte de sites na Internet, não estão sujeitos à retenção na fonte do Imposto de Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep, por não se tratarem de prestação de serviços na forma prevista no § 1º do art. 647 do RIR/1999 e no art. 30 da Lei nº 10.833/2003;

b.2) os pagamentos por concessão de licença de uso de software decorrentes da prestação de serviços de elaboração de programa de computador (software) por encomenda para uso exclusivo do encomendante, de prestação de serviços complementares, visando ao adequado funcionamento do software, ou de desenvolvimento de melhorias ou novas funcionalidades do software (customização), estão sujeitos à retenção na fonte do IR, da CSL, da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep, de que tratam o art. 30 da Lei nº 10.833/2003, por configurarem "serviços profissionais" na forma prevista no § 1º do art. 647 do RIR/1999;

c) Cofins-Importação/PIS-Pasep-Importação - Licença de uso e distribuição de softwares (Solução de Consulta Cosit nº 262/2017): os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior:

c.1) a título de royalties, por licença de uso e distribuição de softwares customizáveis, não caracterizam contraprestação por serviço prestado, e, portanto, não sofrem a incidência do PIS-Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Caso haja prestação de serviços vinculada a essa cessão e os valores devidos a tal título vierem destacados no contrato que fundamentar a operação, haverá a incidência das referidas contribuições apenas sobre os mesmos. Entretanto, se o documento que lastreia a operação não for suficientemente claro para individualizar o que é devido por serviço e o que são royalties, o valor total das remessas deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência da mencionada contribuição;

c.2) as licenças de uso e distribuição de softwares e os serviços de suporte técnico importados não constituem insumo dos serviços que presta no Brasil, sendo, sim, o próprio objeto dos contratos por ele firmados com clientes no País. Dessa forma, fica vedada, por falta de previsão legal, a possibilidade de apuração de créditos sobre os valores efetivamente pagos a título de PIS-Pasep e de Cofins na sua importação;

d) Cofins/PIS-Pasep - Venda no mercado interno de insumos de origem vegetal e preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais - Suspensão das contribuições (Solução de Consulta Cosit nº 271/2017): atendidos os requisitos aplicáveis, a suspensão do pagamento da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, de que tratam os incisos I e II do caput do art. 54 da Lei nº 12.350/2010, aplica-se à receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, dos insumos de origem vegetal e das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais mencionados no referido dispositivo, independentemente da sistemática de apuração da contribuição (cumulativa ou não cumulativa) adotada pela pessoa jurídica vendedora;

e) Cofins/PIS-Pasep - Venda de leite a granel in natura - Exigência de transporte próprio do leite, do produtor até o beneficiário - Suspensão das contribuições (Solução de Consulta Cosit nº 275/2017): a pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura faz jus à suspensão da exigibilidade da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, quando da venda de leite para a agroindústria (laticínios), observando-se que:

e.1) para fins da suspensão, entende-se como transporte a atividade de captação do leite no domicílio do produtor e a sua transferência até o domicílio da pessoa jurídica beneficiada pela suspensão;

e.2) para fazer jus à suspensão, o transporte deve ser realizado pela pessoa jurídica beneficiada;

e.3) no caso de captação efetuada de forma mista, por meio de contratação de outras pessoas jurídicas, cabe a aplicação da suspensão da exigibilidade da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins somente em relação à venda do leite originado de captação própria;

f) IRRF - Rendimentos pagos por previdência privada complementar a maior de 65 anos de idade - Opção pela tributação regressiva e exclusiva na fonte - (Solução de Consulta Cosit nº 280/2017): a isenção para maiores de 65 anos de idade, prevista no art. 6º, inciso XV, da Lei nº 7.713/1988, não se aplica à percepção de rendimentos de caráter previdenciário, pagos por entidade de previdência privada complementar, na hipótese em que o beneficiário desses rendimentos tenha optado pelo regime de tributação regressiva e exclusiva na fonte de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053/2004;

g) Cofins/PIS-Pasep - Operações de vendas a Empresa Comercial Exportadora (ECE) (Solução de Consulta Cotex nº 99.063/2017): a contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes das operações de vendas a Empresa Comercial Exportadora (ECE) com o fim específico de exportação. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação as mercadorias ou os produtos remetidos, por conta e ordem da ECE, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para:

g.1) embarque de exportação ou para recintos alfandegados; ou

g.2) embarque de exportação ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, no caso de ECE de que trata o Decreto-lei nº 1.248/1972. As mercadorias podem permanecer na empresa comercial exportadora pelo prazo previsto na norma.

h) PIS-Pasep - Transferências voluntárias - Base de cálculo (Solução de Consulta Cotex nº 99.065/2017): a expressão "instrumento congênere com objeto definido", contida no § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715/1998, se refere a outros casos de transferências voluntárias, que sejam similares aos convênios e contratos de repasse. No caso de transferências voluntárias, o ente transferidor deve manter os valores transferidos voluntariamente na base de cálculo de sua contribuição para o PIS-Pasep incidente sobre receitas governamentais e o ente beneficiário deve excluir tais montantes de sua base de cálculo.

As transferências correntes e de capital efetuadas pelos municípios às suas fundações não podem ser deduzidas da base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep incidente sobre receitas governamentais, já que as fundações públicas não recolhem a contribuição com base no inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715/1998 e, portanto, não estão sujeitas à sistemática dessa legislação.

i) PIS-Pasep - Receitas governamentais - Base de cálculo (Solução de Consulta Cotex nº 99.066/2017): devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep incidente sobre receitas governamentais os valores destinados a fundo que seja vinculado à autarquia municipal, decorrentes de contrato de programa para prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, firmado entre Município e Sociedade de Economia Mista estadual, tendo em vista que tais montantes recebidos caracterizam-se como Receita de Transferência de Capital, devendo compor a base de cálculo da contribuição devida pela entidade autárquica, conforme o inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715/1998. Da mesma forma, os valores referentes aos rendimentos financeiros decorrentes de aplicações financeiras dos valores que compõem o fundo devem ser incluídos na base de cálculo da exação, dado que se constituem em receitas correntes da autarquia.

j) Cofins/PIS-Pasep - Regime não cumulativo - Aquisição de softwares - Desconto de créditos - Admissibilidade (Solução de Consulta Cotex nº 99.068/2017): os dispêndios com aquisição de softwares utilizados para planejamento e programação da produção e para desenvolvimento de produtos que, de acordo com as normas contábeis aplicáveis, sejam incorporados ao ativo intangível da pessoa jurídica permitem a apuração de créditos da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, na forma do inciso XI do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e do inciso XI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, observados todos os requisitos exigíveis.

Os dispêndios com aquisição de computadores utilizados no desenvolvimento de produtos que, de acordo com as normas contábeis aplicáveis, sejam incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica permitem a apuração de créditos das contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins, na forma do inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e do inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, observados todos os requisitos exigíveis.

k) Cofins-Importação/PIS-Pasep-Importação - Operações realizadas no âmbito de acordos de repartição de custos e despesas Solução de Consulta Cotex nº 99.069/2017): esclarece que a Cofins-Importação e a contribuição para o PIS-Pasep-Importação incidem sobre as importações que se subsumam a suas hipóteses de incidência, inclusive no caso de operações realizadas no âmbito de acordos de repartição de custos e despesas, em qualquer de suas modalidades.

l) PIS-Pasep - Receitas governamentais auferidas por Regime Próprio de Previdência Social - Inclusão na base de cálculo da contribuição - Esclarecimentos (Solução de Consulta Cotex nº 99.070/2017): esclarece que integram a base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep incidente sobre receitas governamentais as seguintes receitas correntes auferidas por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), ainda que intraorçamentárias:

l.1) decorrentes da contribuição dos segurados ativos, inativos e pensionistas;

l.2) de rendimentos de aplicações financeiras;

l.3) da contribuição patronal para o RPPS; e

l.4) da contribuição patronal em regime de débitos e parcelamentos - RPPS;

m) PIS-Pasep - Receitas decorrentes de transferências oriundas do PAC - Exclusão da base de cálculo da contribuição - Inadmissibilidade (Solução de Consulta Cotex nº 99.071/2017): As transferências oriundas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) previstas na Lei nº 11.578/2007 são consideradas transferências constitucionais ou legais e, portanto, os entes públicos beneficiários dos recursos devem acrescentar os valores recebidos à base de cálculo da Contribuição para o PIS-Pasep incidente sobre receitas governamentais. Contudo, caso haja a retenção de transferências efetuadas pela União, nos termos do § 6º do art. 2º da Lei nº 9.715/1998, tais valores podem ser excluídos da contribuição para o PIS-Pasep incidente sobre receitas governamentais devida pelos entes beneficiários dessas transferências.

(Soluções de Consulta Cosit nºs 222, 243, 262, 271, 275, 280/2017; e Soluções de Consulta Cotex nºs 99.063, 99.065, 99.066, 99.068, 99.069, 99.070 e 99.071/2017 - DOU 1 de 14.06.2017)

Fonte: Editorial IOB

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