Disciplinado o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares

Foi disciplinado o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear), que suspende o pagamento do Imposto de Importação e do IPI incidente na importação e na saída de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao Ativo Imobilizado, quando adquiridos por pessoas beneficiárias desse regime.

(Decreto nº 7.832/2012 - DOU 1 de 30.10.2012)

Fonte: Editorial IOB