Ricardo Rezende Consultor Contábil e Tributário Ltda.

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domingo, 28 de outubro de 2012

Ratificados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais

Foram ratificados os Convênios ICMS nºs 117 a 121/2012, que dispõem sobre crédito presumido para a execução do Programa "Tarifa Verde", redução da base de cálculo para sucatas de papel, vidro e plástico, isenção para ração de animais, dispensa de encargos e parcelamento de débitos fiscais.

(Ato Declaratório SE/Confaz nº 16/2012 - DOU 1 de 26.10.2012)

Fonte: Editorial IOB

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