As pequenas e micro empresas com
mais de 10 empregados, a partir do dia 03 de setembro de 2012, ficam obrigadas
a ter um registrador de ponto eletrônico para controlar a entrada e saída dos
funcionários conforme a Lei Complementar nº 126/2006 que regulamente a jornada
de trabalho. Eete sistema vai emitir um comprovante da entrada e saída que fico
com o empregado.
O Registrador Eletrônico de Ponto –
REP foi regulamentado pela Portaria nr. 1.510 de 2009 e determina que:
A partir do início da validade da
obrigatoriedade do registro eletrônico, nos primeiros 90 dias as empresas
visitadas pela fiscalização do Ministério do Trabalho, serão só alertadas para
a obrigatoriedade de ter este tipo de controle de presênça dos funcionários na
empresa, sendo determinado um prazo que vai de 30 até 90 dias para a devida
aquisição do equipamento, sem nenhuma multa.
Após este prazo dado, caso a
empresa continue sem o equipamento, a empresa será autuada de acordo com a
Lei.
As empresas que ainda mantém o
registro manual de registro de entrada e saída dos empregados, não serão
obrigadas a implantar no novo sistema, e poderão continuar com o mesmo
procedimento. Já, as empresas que tem qualquer sistema de registro eletrônico,
serão obrigadas a adotar o uso do novo equipamento de controle.
Qualquer sistema de controle de
ponto que utilize meios eletrônicos para identificar o empregado, tratar,
armazenar ou enviar qualquer tipo de informação de marcação de ponto deverá
atender aos requisitos da Portaria nº 1.510/2009 (Perguntas e Respostas nº 58).
Portaria que regulamenta o uso do
novo cartão ponto eletrônico: Ministério do Trabalho e Emprego.
Para não acabar levando uma multa,
procure o Ministério do Trabalho de sua cidade para ter a orientação necessária
da obrigatopriedade ou não ou qual a forma correta de continaur mantendo um
registro manual.
Portanto, o pequeno empresário terá que arcar com mais uma despesa para
manrter sua empresa funcionando, além do custo da compra da máquina, já que,
este tipo de equipamento eletrônico terá que ter manutenção preventiva e
assistência 24 horas de técnicos especializados.
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