Já
está disponível o serviço de agendamento da opção pelo Simples Nacional. Esse
serviço objetiva facilitar o processo de ingresso no regime tributário
simplificado Simples Nacional. Assim o contribuinte pode manifestar o seu
interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de
pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Dessa forma, o contribuinte
poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura
identificadas.
Esta
funcionalidade estará disponível entre o dia 1º (primeiro) de novembro e o dia
28 (vinte e oito) de dezembro de 2012, no Portal do Simples Nacional.
Não
havendo pendências, a solicitação de opção para 2013 já estará confirmada. No
dia 01/01/2013, será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional,
automaticamente.
Caso
sejam identificadas pendências, o agendamento não será aceito. O contribuinte
poderá regularizar essas pendências e proceder a um novo agendamento até 28/12/2012.
Após este prazo, a empresa ainda poderá solicitar a opção pelo Simples Nacional
até o último dia útil do mês de janeiro.
No mesmo período do agendamento, é possível o cancelamento do
agendamento da opção por meio de aplicativo disponibilizado no Portal do
Simples Nacional.
Não haverá agendamento para opção pelo SIMEI.
Não haverá agendamento para empresas em início de atividade.
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