AP - Acresce, em seu Regulamento, a opção de parcelamento de créditos tributários referente ao ICMS

O Fisco estadual acresceu, em seu RICMS-AP/1998, o art. 65-A, que trata sobre o parcelamento dos créditos tributários do ICMS, conforme as normas estabelecidas em ato do Poder Executivo.

(Decreto nº 2.349/2013 - DOE AP de 24.04.2013)

Fonte: Editorial IOB