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sábado, 18 de maio de 2013

PR - Curitiba disciplina o parcelamento de débito inscrito em dívida ativa

Curitiba disciplina o parcelamento de débito inscrito em dívida ativa

Foram estabelecidas disposições para disciplinar o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.
Entre as disposições destaque-se que o parcelamento poderá ser efeito até 90 ou, excepcionalmente, 120 parcelas.
O valor das parcelas para débitos de IPTU variam de R$ 30,00 a R$ 50,00, nos casos de reparcelamento. O valor da parcela para os débitos de ISS variam R$ 50,00 a R$ 100,00 nos casos de reparcelamento.

(Portaria PGM nº 41/2013 - DOM Curitiba de 08.05.2013)

Fonte: Editorial IOB

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