MS promove alterações sobre benefícios fiscais no Regulamento do imposto

A norma em referência alterou dispositivos relacionados aos benefícios fiscais concedidos às operações sujeitas ao imposto. Como exemplo, no caso das operações com insumos agropecuários, para que se opere a isenção do imposto, é condição que o vendedor deduza do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando expressamente na nota fiscal a respectiva dedução.

(Decreto nº 13.623/2013 - DOE MS de 14.05.2013)

Fonte: Editorial IOB