Alteradas disposições relativas ao despacho aduaneiro de importação

A Receita Federal do Brasil (RFB) baixou ato que altera a Instrução Normativa SRF nº 680/2006, a qual disciplina o despacho aduaneiro de importação, relativamente ao despacho de mercadoria transportada no modal aquaviário, retificação de tratamento tributário, conferência aduaneira e registro antecipado da Declaração de Importação (DI).

(Instrução Normativa RFB nº 1.356/2013 - DOU 1 de 06.05.2013)

Fonte: Editorial IOB