Fica incluído no Centro Virtual de
Atendimento (e-CAC) o serviço da Declaração de Débitos e Créditos Tributários
Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), por meio de
código de acesso para as microempresas (ME), as empresas de pequeno porte (EPP)
e o Microempreendedor Individual (MEI) que tenham até 1 empregado, optantes
pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
O acesso à DCTFWeb será realizado por meio
do e-CAC, disponível no endereço eletrônico
http://www.gov.br/receitafederal/pt-br.
(Ato Declaratório Executivo CORAT nº 7/2021 - DOU de
18.05.2021)
Fonte: Editorial IOB
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