Fica incluído no Centro Virtual de Atendimento da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC) o Serviço Pedido de
Restituição do Empregador Doméstico por meio de código de acesso gerado no site
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet,
disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/receitafederal/pt-br.
(Ato
Declaratório Executivo Codar nº 6/2021 -
DOU de 26.05.2021)
Fonte: Editorial IOB
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