Ricardo Rezende Consultor Contábil e Tributário Ltda.

A AR CONSULTORIA CONTÁBIL criou este blog com o objetivo de assessorar as empresas e profissionais nas áreas previdenciária, trabalhista, planejamento tributário, auditoria, perícia contábil e contabilidade em geral. Os assuntos são colocados de forma objetiva e clara para facilitar e agilizar as consultas. AR CONSULTORIA CONTÁBIL is voted for specifically for tax planning, tax consultancy, labor and accounting, in an objective and clear way to facilitate and speed up consultations.

terça-feira, 4 de janeiro de 2022

ICMS: Difal de não contribuinte não poderá ser cobrado em 2022

Conforme decisão do STF não poderá ser cobrado o Difal nas saídas interestaduais para não contribuinte em 2022, em razão de não ter sido sancionada, até 31.12.2021, a Lei Complementar decorrente do PLP nº 32/2021.

Desta forma, em regra, essa cobrança somente poderá ser feita a partir de 2023, caso haja publicação de Lei Complementar em 2022, respeitando o princípio constitucional da anterioridade anual a que se sujeita o ICMS.

Saiba mais sobre o PLP nº 32/2021, no especial do IOB Online sobre o Difal/2022.

Fonte: Editorial IOB