Prorrogado até 25 de fevereiro, o Programa de Retomada Fiscal prevê descontos de até 70% e parcelamento em até 145 meses
Publicado em 07/01/2022 15h04 Atualizado em 07/01/2022 15h16
As empresas optantes pelo Simples Nacional
e os microempreendedores individuais (MEI) têm até 25 de fevereiro para
renegociar débitos inscritos em dívida da União com até 70% de desconto e prazo
de até 145 meses.
O Programa de Retomada Fiscal da Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional, prorrogado até o dia 25 de fevereiro de 2022, prevê
descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. Os descontos
podem chegar a até 100% dos juros, multas e encargos legais, limitado a 70% do
valor total do débito.
No total, 1.821.316 empresas estão
inscritas na dívida ativa da União por débitos do Simples Nacional, das quais
162.217 são microempreendedores individuais (MEI). O valor total dos débitos do
Simples Nacional inscritos na dívida ativa da União é de R$ 137,2 bilhões.
Veja abaixo as modalidades disponíveis do
Programa de Retomada Fiscal disponíveis para as empresas optantes pelo Simples
Nacional e os microempreendedores individuais:
Transação Extraordinária
- Pagamento em até 142 meses.
- Entrada de 1% (ou 2% se o débito tiver
parcelamento anterior) em até 3 vezes
Transação Excepcional
- Até 70% de descontos. Pagamento em até
142 meses.
- Entrada de 4% em até 12 meses.
- Desconto considerando o impacto
financeiro da pandemia.
Perse - Programa Emergencial de
Retomada do Setor de Eventos
- Até 70% de desconto. Pagamento em até 145
meses.
- No primeiro ano, a parcela é de 0,3% do
valor negociado.
- Desconto considerando o impacto
financeiro da pandemia.
Transação de Pequeno Valor
- Para débitos de até 60 salários mínimos,
inscritos em dívida ativa há mais de 1 ano.
- Entrada de 5% (em até 5 vezes) e o
restante com até 50% de desconto, inclusive sobre o principal, em até 55 meses.
Como aderir:
O processo
para negociar é 100% digital, no portal REGULARIZE.
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Podem ser
inseridos nas negociações débitos inscritos na dívida ativa da União até 31 de janeiro de 2022.
Fonte: PGFN
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