Ricardo Rezende Consultor Contábil e Tributário Ltda.

A AR CONSULTORIA CONTÁBIL criou este blog com o objetivo de assessorar as empresas e profissionais nas áreas previdenciária, trabalhista, planejamento tributário, auditoria, perícia contábil e contabilidade em geral. Os assuntos são colocados de forma objetiva e clara para facilitar e agilizar as consultas. AR CONSULTORIA CONTÁBIL is voted for specifically for tax planning, tax consultancy, labor and accounting, in an objective and clear way to facilitate and speed up consultations.

terça-feira, 2 de março de 2021

Darf/Trabalhista - Instituído o código de receita para devolução do auxílio emergencial

O Ato Declaratório Executivo Codar nº 3/2021 instituiu o código de receita "5930 - Devolução do Auxilio Emergencial", a ser utilizado no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), para recolhimento de valores referentes à devolução do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020 , pelo beneficiário, que além do auxílio emergencial, tenha recebido no ano-calendário de 2020 rendimentos tributáveis em montante superior a R$ 22.847,76 (§ 2º-B do art. 2º Lei nº 13.982/2020 ).

(Ato Declaratório Executivo Codar nº 3/2021 - DOU 1 de 01.03.2021)

Fonte: Editorial IOB