No mês de janeiro de 2021 foram recebidas 276.244 solicitações de opção pelo Simples Nacional, sendo 132.929 deferidos, 124.596 indeferidos e 18.719 cancelados.
O termo de indeferimento relativo a pendências na
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) ou na Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional pode ser acessado por meio do Domicílio Tributário Eletrônico
do Simples Nacional (DTE-SN) ou pode ser consultado na funcionalidade de
acompanhamento.
Os termos emitidos pelos demais entes federados
observarão as formas de notificação previstas na respectiva legislação.
A contestação ao indeferimento da opção deverá ser
protocolada diretamente na administração tributária (RFB, Estado, Distrito
Federal ou Município) que apontou as irregularidades que vedaram o ingresso ao
regime.
Fonte: Secretaria-Executiva do Comitê
Gestor do Simples Nacional
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