CNPJ - Alterada a Tabela de Natureza Jurídica x Qualificação do representante da entidade

 

O Ato Declaratório Executivo Cocad nº 2/2021 alterou o Anexo V - Tabela de Natureza Jurídica x Qualificação do representante da entidade, da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018 , que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para inclusão da Natureza Jurídica "217-8 - Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira", conforme tabela abaixo:

Código	Natureza Jurídica	Representante da Entidade	Qualificação
2. ENTIDADES EMPRESARIAIS
217-8	Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira	Procurador	17

(Ato Declaratório Executivo Cocad nº 2/2021 - DOU 1 de 08.03.2021)

Fonte: Editorial IOB