A
Caixa Econômica Federal publicou a versão 19 do Manual de Movimentação da Conta
Vinculada FGTS, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS
pelos trabalhadores, diretores não empregados, respectivos dependentes, e
empregadores.
Referido
Manual prevê a movimentação da conta vinculada FGTS nos casos de doenças graves
previstas na Ação Civil Pública nº 0028244-17.2016.4.02.5001 da 5ª vara federal
cível do Espírito Santo.
A movimentação da conta vinculada FGTS por motivo
de doença grave será realizada mediante o ateste da condição de saúde para fins
de saque do FGTS pelo perito médico federal, conforme dispõe a Lei 13.846/2019 .
O
novo Manual está disponível no endereço eletrônico:
http://www.caixa.gov.br/site/paginas/downloads.aspx, pasta FGTS - Manuais e
Cartilhas Operacionais.
Fica revogada a Circular Caixa nº 940/2021 ,
que havia aprovado a versão 18 do Manual em questão.
(Circular CAIXA nº 957/2021 -
DOU - Edição Extra de 08.10.2021)
Fonte: Editorial IOB
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