Ricardo Rezende Consultor Contábil e Tributário Ltda.

A AR CONSULTORIA CONTÁBIL criou este blog com o objetivo de assessorar as empresas e profissionais nas áreas previdenciária, trabalhista, planejamento tributário, auditoria, perícia contábil e contabilidade em geral. Os assuntos são colocados de forma objetiva e clara para facilitar e agilizar as consultas. AR CONSULTORIA CONTÁBIL is voted for specifically for tax planning, tax consultancy, labor and accounting, in an objective and clear way to facilitate and speed up consultations.

sexta-feira, 8 de outubro de 2021

Previdenciária - Coronavírus - Derrubado veto de trecho da Lei nº 14.199/2021 sobre prova de vida para beneficiários da Previdência Social

O Congresso Nacional decretou e o Presidente da República promulgou a seguinte parte vetada da Lei nº 14.199/2021 , que dispõe sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional:

"Art. 1º Fica suspensa, até 31 de dezembro de 2021, a comprovação de vida para os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exigida nos termos do § 8º do art. 69 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2."

(Lei nº 14.199/2021 - DOU de 03.09.2021 - D.Veto DOU - Edição Extra de 06.10.2021)

Fonte: Editorial IOB