O Congresso Nacional definiu formalmente que a
Medida Provisória nº 1.039/2021 ,
que "Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus (covid-19)", teve seu prazo de vigência encerrado no dia
15.07.2021.
Não obstante tal fato, a MP nº 1.039/2021 produziu
efeitos no período de 18.03.2021 (data de sua publicação) a 15.07.2021, e os
atos praticados durante sua vigência continuarão válidos.
Caberá ao Congresso Nacional disciplinar, por
decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes da MP nº 1.039/2021 .
Não editado o decreto legislativo em até 60 dias, as relações jurídicas
constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da MP
continuarão por ela regidas ( Constituição
Federal , art. 62 ).
(Ato Declaratório CN nº 53/2021 -
DOU de 19.07.2021)
Fonte: Editorial IOB
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