O Ato Declaratório Executivo Codar nº 14/2021 ,
instituiu com efeitos retroativos a 1º.07.2021, o código de receita 6034 -
Reabertura da Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Pequeno Valor -
Demais Débitos, que deverá ser informado no Documento de Arrecadação de
Receitas Federais (Darf), para efetuar recolhimentos decorrentes dos acordos de
transação celebrados com base na Lei nº 13.988/2020 ,
na Portaria ME nº 247/2020 ,
e no Edital de Transação por Adesão nº 1/2021.
(Ato
Declaratório Executivo Codar nº 14/2021 -
DOU de 19.07.2021)
Fonte: Editorial IOB
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