A
partir de 27 de julho de 2021, o serviço de comunicação de término de obra
de edificação para obtenção da certidão de baixa de construção passará a ser
oferecido via Portal de Edificações de forma integrada com o BH Digital,
plataforma agregada ao novo Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte.
O serviço de comunicação de término é solicitado ao final da obra licenciada
que possui alvará de construção e tem como objetivo a obtenção da Certidão de
Baixa de Construção. A Certidão de Baixa de Construção é o documento necessário
para a legalização oficial de toda edificação e é um dos documentos exigidos
pelo Cartório de Registro de Imóveis para averbação de um imóvel. Para o caso
de término de obra, o documento comprova que a edificação foi construída
conforme projeto aprovado e legislação vigente à época da aprovação. Para o
caso de regularização de edificação, a certidão atesta que a edificação
existente atende aos critérios da legislação vigente ou da lei de
regularização, à depender da data de conclusão da construção clandestina.
A partir da data em questão, o responsável técnico pela obra deve acessar este link e clicar em “Solicitar”. Em
seguida, deve efetuar a autenticação no acesso de responsável técnico,
localizar o requerimento e clicar em “Comunicar data de término de obra”. A
opção somente estará disponível após cadastro de um responsável técnico de obra
no requerimento, pagamento de todas guias pendentes e comunicação de início de
obra no próprio sistema. Posteriormente, é necessário inserir as informações e
anexar a documentação necessária e clicar no botão para registrar a
solicitação. O cidadão pode acompanhar seu pedido clicando no botão “Acompanhe
sua Solicitação”, disponível na página do Portal de Serviços.
Após análise da documentação, a solicitação é enviada para agendamento, de
acordo com a modalidade. Para baixa de construção simples, a análise técnica é
realizada a partir de relatório fotográfico, sem a necessidade de vistoria. Já
para a modalidade baixa de construção convencional com vistoria virtual, além
do relatório fotográfico, é necessário a realização de uma vistoria por
videoconferência e, em alguns casos, um modelo tridimensional feito por veículo
não tripulado (drone). Por fim, a baixa de construção convencional com vistoria
presencial demanda a realização de vistoria no local da obra. Os critérios que
definem o enquadramento em cada modalidade são definidos pela Portaria SMPU nº 11, de 2021 e a
definição por vistoria virtual ou presencial é prerrogativa do requerente,
mudança dessa nova organização dos procedimentos de baixa de construção frente
às necessidades do período de emergência em saúde pública. A lista contendo a
documentação necessária de acordo com cada modalidade está disponível neste link.
Após análise ou vistoria, a depender da modalidade, se for comprovado o
cumprimento dos parâmetros urbanísticos previstos no artigo 28 do Decreto nº 13.842, de 2010, as
determinações do artigo 32 da Lei nº 9.725, de 2009 e a conformidade do local
com o projeto aprovado ou modificado, será emitida a certidão de baixa de
construção. Para mais informações, acesse a página do serviço no Portal de
Serviços da PBH, clicando diretamente aqui.
Para as comunicações de término de obra em andamento, não haverá migração de
dados para os novos sistemas. Desta forma, caso a solicitação do serviço tenha
ocorrido antes do dia 27 de julho de 2021, o processo continuará
tramitando fora das novas plataformas.
Caso o projeto para o qual se deseje solicitar a Baixa de Construção não possua
requerimento no Portal de Edificações, o cadastro deve ser solicitado
previamente, também via BH Digital. O interessado deve acessar a página do Portal de Serviços e
localizar o serviço “Cadastro de Requerimento para Baixa de Construção”, a
partir da data em questão. Após o cadastro do requerimento, o responsável
técnico deve comunicar o término da obra.
Com as mudanças, a digitalização da captação do serviço de baixa de construção
feita em maio de 2020, serviço antes dependente da Central de Atendimento do BH
Resolve, ganha plataformas de tramitação do processo e de interface com o
requerente mais apropriada para a prestação do serviço e controle dos fluxos e
respostas.
A novidade representa um grande passo objetivando a simplificação e a
desburocratização dos processos relacionados à construção de edificações em
Belo Horizonte.
Fonte: PBH
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