Novas alíquotas da
CSLL a partir de julho de 2021
Em virtude da publicação da Medida Provisória nº 1.034, de 1º de março
de 2012, convertida na Lei nº 14.183 ,
de 14 de julho de 2021, houve alteração das alíquotas da CSLL a partir de julho
de 2021, conforme abaixo:
Lei nº 14.183 DE
14/07/2021
Art. 1º O
art. 3º da Lei nº 7.689 ,
de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º .....
I - 20% (vinte por cento) até o dia 31 de dezembro de 2021 e 15% (quinze
por cento) a partir de 1º de janeiro de 2022, no caso das pessoas jurídicas de
seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos II, III, IV,
V, VI, VII, IX e X do § 1º do art. 1º da
Lei Complementar nº 105 ,
de 10 de janeiro de 2001;
II - (revogado);
II-A - 25% (vinte e cinco por cento) até o dia 31 de dezembro de 2021 e
20%(vinte por cento) a partir de 1º de janeiro de 2022, no caso das pessoas
jurídicas referidas no inciso I do § 1º do art. 1º da
Lei Complementar nº 105 ,
de 10 de janeiro de 2001; e....." (NR)
Portanto, foram
realizadas as seguintes alterações nas Tabelas Dinâmicas da ECF referentes
aplicadas ao ano-calendário 2021:
1 - Tabela de
Alíquotas da CSLL: Foram incluídos os códigos 5 e 6, que deverão ser utilizados
para as pessoas jurídicas que tiveram alteração da alíquota de 20% para 25% e
de 15% para 20% em julho de 2021, respectivamente.
1|Alíquota de 9%|01012018||9
2|Alíquota de
17%|01012018|31122018|17
3|Alíquota de
20%|01012018|31122018|20
3|Alíquota de
20%|01032020|31122020|20
4|Alíquota de
15%|01012019|31122020|15
5|Alíquota de
20%-25%|01012021||20/25
6|Alíquota de
15%-20%|01012021||15/20
2 - Registro N660:
Atualização da fórmula de cálculo da CSLL considerando as novas alíquotas e
inclusão das linhas para cálculo da proporcionalização (0.55 e 0.56).
0.55|Total das
Receitas Brutas Computadas no Balanço do Período -
2021|01012021|31122021|2|E|N||
0.56|Total das
Receitas Brutas do Mês de Julho até o Final do Período -
2021|01012021|31122021|2|E|N||
3 - Registro N670:
Atualização da fórmula de cálculo da CSLL considerando as novas alíquotas e
inclusão das linhas para cálculo da proporcionalização (0.55 e 0.56).
0.55|Total das
Receitas Brutas Computadas no Balanço do Período -
2021|01012021|31122021|2|E|N||
0.56|Total das
Receitas Brutas do Mês de Julho até o Final do Período -
2021|01012021|31122021|2|E|N||
4 - Registros P500,
T181 e U182: Atualização da fórmula de cálculo da CSLL considerando as novas
alíquotas.
Fonte: RFB
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