Por meio do Ajuste Sinief
nº 18/2021 foi prorrogada para
03.04.2023, a vigência do Ajuste Sinief nº 16/2020, cujo ato altera o Convênio Sinief
s/nº, de 15.12.1970 e o Ajuste Sinief nº 27/2019, no que se refere à aplicação do
Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) a partir da citada data
(03.04.2023).
Por outro lado, o Ajuste Sinief nº 12/2021 também altera a vigência do
Ajuste Sinief nº 11/2019, para 03.04.2023, o qual altera o
Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970, relativamente aos incisos I e III da
cláusula primeira e ao inciso II da cláusula segunda do referido Ajuste Sinief
nº 11/2019 (CFOP, CST, CRT e Tabela
"B" - Tributação do ICMS).
Vale acrescentar que o Ajuste Sinief nº 21/2021, altera o Ajuste Sinief nº 14/2019 , o qual altera o Ajuste nº
7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da
Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), relativamente à prorrogação da vigência, para
03.04.2023, das disposições relativas ao Código de Regime Tributário (CRT) e à
revogação do Anexo I (Códigos de Detalhamento do Regime
e da Situação) do citado Ajuste Sinief nº 7/2005.
Os Ajustes Sinief nºs 12, 18 e 21/2021, entram em vigor em
12.07.2021, produzindo efeitos a partir de 1º.08.2021.
(Ajustes Sinief nºs 12/2021, 18/2021 e 21/2021 - DOU 1 de
12.07.2021)
Fonte: Editorial IOB
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