O Ato Declaratório Executivo Codac nº 15/2021 alterou
o Anexo Unico do
Ato Declaratório Executivo Codac nº 47/2014 ,
que dispõe sobre a instituição de códigos de receitas para os casos que
especifica.
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Códigos de Receita (Darf) |
Especificação da Receita |
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3709 |
AFRMM - Empresa estrangeira de navegação ou empresa brasileira de
navegação, operando embarcação afretada de registro estrangeiro |
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3767 |
AFRMM - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante -
Lançamento de Ofício |
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3773 |
TUM - Taxa de Utilização do Sistema de Controle de Arrecadação do
Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (MERCANTE) |
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5006 |
TUM - Taxa de Utilização do Sistema de Controle de Arrecadação do
Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (MERCANTE) - Lançamento
de Ofício |
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6057 |
Quota Parte do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante -
AFRMM (Fundo da Marinha Mercante - FMM) |
(Ato Declaratório Executivo Codac nº 15/2021 -
DOU 1 de 30.07.2021)
Fonte: Editorial IOB
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