A
Instrução Normativa DREI nº 55/2021 alterou,
entre outras disposições, a Instrução Normativa DREI nº 81//2020, que dispõe
sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas.
Entre
as disposições ora introduzidas, destacamos as seguintes:
a) nome empresarial: o nome empresarial compreende a
firma e a denominação, observando-se que:
a.1) a firma é composta pelo nome civil, de forma completa ou abreviada;
a.2) a denominação é formada por quaisquer palavras da língua nacional ou
estrangeira, sendo facultada a indicação do objeto;
b) utilização do nome empresarial no número de inscrição no
CNPJ: o empresário individual, a Eireli, a sociedade empresária
e a cooperativa podem optar por utilizar o número de inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial, seguido da partícula
identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei;
c) nomes empresariais idênticos ou semelhantes: é
vedado o registro do nome empresarial idêntico a outro já registrado na mesma
Junta Comercial. Por essa razão, observado o princípio da novidade, a Junta
Comercial não arquivará atos com nome empresarial idêntico a outro já
registrado, observando-se que:
c.1) considera-se idêntico o nome empresarial que tenha exatamente a mesma
composição daquele anteriormente registrado na mesma Junta Comercial. Caso seja
arquivado ato com nome empresarial semelhante a outro já registrado, o
interessado poderá questionar, a qualquer tempo, por meio de recurso ao DREI;
c.2) considerar-se semelhante o nome empresarial, por inteiro, desconsiderando
apenas as expressões relativas ao tipo jurídico adotado, que tenha distinção em
relação a apenas algum ou alguns caracteres, mas que não resulte em diferença
significativa quanto à grafia ou à pronúncia. Se o nome empresarial questionado
for considerado semelhante, ou seja, se for considerado homófono a outro já
registrado, deverá ser modificado ou acrescido de designação que o distinga;
d) dispensa de reconhecimento de firma e autenticação: os
atos apresentados a arquivamento são dispensados de reconhecimento de firma e
de autenticação de cópia de documento pelo cartório, que deverá, quando o ato
exigir o original, ser realizada pelo servidor da Junta Comercial, mediante a
comparação entre o original e a cópia; ou pelo advogado, contador ou técnico em
contabilidade da parte interessada, mediante o modelo de declaração constante
do anexo VII da referida norma;
e) Registro digital: o registro digital deverá
obedecer as normas atinentes ao Registro Público de Empresas quanto à
publicidade do registro, publicação dos atos, proibições de arquivamento,
autenticação, exame das formalidades, processo decisório e processo revisional,
bem como seus respectivos prazos, observando-se que:
e.1) assinaturas eletrônicas: no exame das formalidades
devem ser verificados os requisitos referentes às assinaturas eletrônicas
utilizadas, especialmente no que diz respeito a sua validade. As Juntas
Comerciais devem buscar a adoção de recepção de documento assinado
eletronicamente por sistema de terceiros ou Portais de Assinaturas;
e.2) certificados digitais: as Juntas Comerciais podem
realizar acordos, contratos ou termos congêneres com as autoridades
certificadoras para emissão de certificado digital;
e.3) certidões digitais: as Juntas Comerciais poderão
expedir as modalidades de certidão simplificada, específica ou de inteiro teor
de forma digital e online disponibilizando-as nos respectivos sítios na
internet em formato PDF (portable digital file), devidamente assinadas com
certificado digital emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil ou
qualquer outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em
forma eletrônica, nos termos do § 2º do art. 10 da
Medida Provisória nº 2.200-2/2001 ,
e da Lei nº 14.063/2020 ;
f) reativação de empresas inativas: o empresário
individual, a EIRELI, a sociedade empresária ou a cooperativa que tiveram seus
registros cancelados, por não terem promovido qualquer arquivamento no prazo de
10 anos (inativas), com base no revogado art. 60 da
Lei nº 8.934/1994 ,
poderão reativá-los perante a Junta Comercial, desde que obedecidos os mesmos
procedimentos requeridos para sua constituição. Considerando que o procedimento
de cancelamento gerava a perda automática da proteção ao nome empresarial, caso
seja constatada a colidência de nomes, a requerente deverá alterar o seu nome.
A
referida norma também alterou os manuais relacionados a seguir, com vistas à
adequação das regras supramencionadas, bem como a dispensa de pesquisa prévia
de nome empresarial (na hipótese de a pessoa jurídica optar por utilizar o
número do CNPJ como nome empresarial, seguido da partícula identificadora do
tipo societário) e viabilidade locacional, conforme previsão da Resolução CGSIM
nº 61/2020 :
a) o Manual de Registro de Empresário Individual, Anexo II à
Instrução Normativa DREI nº 81/2020 ;
b) o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada,
Anexo III à
Instrução Normativa DREI nº 81/2020 ;
c) o Manual de Registro de Sociedade Limitada, Anexo IV à
Instrução Normativa DREI nº 81/2020 ;
d) o Manual de Registro de Sociedade Anônima, Anexo V à
Instrução Normativa DREI nº 81/2020 ;
e) o Manual de Registro de Cooperativa, Anexo VI à
Instrução Normativa DREI nº 81/2020 .
No
mais, foram revogados:
a) da Instrução Normativa DREI nº 81/2020 :
a.1) o § 4º do art. 23; o parágrafo único do art. 35; o § 1º do art. 36, o
inciso III do art. 58; os arts. 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114;
a.2) o item 1.3 do capítulo I, a Nota do item 4.8 do capítulo II, da seção II,
o item 11.2 da Lista de Exigências do Manual de Registro de Empresário
Individual;
a.3) o item 1.4 do capítulo I, a Nota do item 4.12 do capítulo II, da seção
III, os itens 4.1 e 12.2 da Lista de Exigências, do Manual de Registro de
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada;
a.4) o item 1.4 do capítulo I, a Nota do item 4.12 do capítulo II, da seção IV,
os itens 4.1 e 14.2 da Lista de Exigências, do Manual de Registro de Sociedade
Limitada;
a.5) o item 1.4 do capítulo I e a Nota da seção IX, do Manual de Registro de
Sociedade Anônima;
a.6) o item 1.3 do capítulo I e a Nota do item 11 do capítulo II, da seção II,
do Manual de Registro de Sociedade Cooperativa;
a.7) o parágrafo único do art. 60, do Modelo padronizado de Estatuto Social de
Cooperativa, do Manual de Registro de Sociedade Cooperativa;
a.8) o parágrafo único do art. 67, do Modelo padronizado de Estatuto Social de
Cooperativa de Trabalho, do Manual de Registro de Sociedade Cooperativa; e
a.9) o anexo IX;
b) a Instrução Normativa DREI nº 65/2019 ;
c) o § 3º, do art. 2º ,
da Instrução Normativa DREI nº 82/2021 .
(Instrução
Normativa DREI nº 55/2021 -
DOU de 10.06.2021)
Fonte: Editorial IOB
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