O Ato
Declaratório Executivo Codar nº 10/2021 instituiu
o código de receita 6028 - Transação por Adesão no Contencioso Tributário de
Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica, que deverá ser informado no
Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para efetuar recolhimentos
decorrentes de acordos de transação celebrados com base na Lei nº 13.988/2020 , na
Portaria ME nº 247/2020 e no
Edital de Transação por Adesão nº 11/2021.
A norma em referência entra em vigor em
31.05.2021 e seus efeitos retroagem a 18.05.2021.
(Ato Declaratório Executivo Codar nº 10/2021 - DOU 1
de 31.05.2021)
Fonte: Editorial IOB
Nenhum comentário:
Postar um comentário