Trabalhista - Divulgados procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do PAT

As Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE) devem incluir no seu planejamento ações de divulgação e de fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O planejamento deve contemplar empregadores inscritos e não inscritos no PAT, especialmente empresas de médio e grande porte.

(Instrução Normativa SIT nº 96/2012 - DOU 1 de 17.01.2012)

Vide instrução na íntegra no endereço abaixo:
http://www.normaslegais.com.br/legislacao/instrucao-normativa-sit-96-2012.htm