ICMS - Alteradas as margens de valor agregado (MVA) para combustíveis, lubrificantes

Foram alteradas as Tabelas I a XIII anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 21/2008, o qual divulga as MVA a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos, com aplicação a partir de 16.01.2012. 

(Ato Cotepe/MVA nº 1/2012 - DOU 1 de 10.01.2012)

Fonte: Editorial IOB