Ricardo Rezende Consultor Contábil e Tributário Ltda.

A AR CONSULTORIA CONTÁBIL criou este blog com o objetivo de assessorar as empresas e profissionais nas áreas previdenciária, trabalhista, planejamento tributário, auditoria, perícia contábil e contabilidade em geral. Os assuntos são colocados de forma objetiva e clara para facilitar e agilizar as consultas. AR CONSULTORIA CONTÁBIL is voted for specifically for tax planning, tax consultancy, labor and accounting, in an objective and clear way to facilitate and speed up consultations.

quinta-feira, 19 de janeiro de 2012

Minas Gerais prorroga o prazo de recolhimento para contribuinte em município em estado de emergência

O Fisco mineiro prorrogou o prazo de recolhimento do ICMS para os contribuintes que estejam localizados em municípios declarados em estado de calamidade pública ou em situação de emergência, homologado pelo Poder Executivo Estadual.

Assim, o ICMS apurado nos períodos de dezembro/2011 e janeiro/2012 podem ser recolhidos no 3º mês subsequente à ocorrência do fato gerador, no mesmo dia do prazo normal do contribuinte, desde que o valor total, em cada período, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00.

Esta prorrogação não se aplica aos recolhimentos de ICMS antecipado, conforme previsto no RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, IV, exceto se o contribuinte for detentor de regime especial que o autorize a recolher o imposto em momento posterior à realização da operação ou prestação.

(Decreto nº 45.894/2012 - DOE MG de 14.01.2012)

Fonte: IOB Online