O Ato Declaratório Executivo Codac nº 98/2011 incluiu, no Centro Virtual
de Atendimento (e- CAC), o serviço de parcelamento de débitos do Simples
Nacional, cujo acesso poderá ser realizado pelo próprio contribuinte mediante a
utilização de código de acesso gerado no site da Secretaria da Receita Federal
do Brasil (RFB) na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, na
forma do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.077/2010.
Fonte: Editorial IOB
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