Foi republicado no DOU 1 de 09.01.2012 o Ato Declaratóriio Cocad nº
2/2011, que aprovou os Anexos XI, XII e XIII, que substituirão, a partir dessa
data, respectivamente, os Anexos V (Tabela de Natureza Jurídica x Qualificação
do Representante da Entidade), VI (Tabela de Natureza Jurídica x Qualificação
dos Integrantes do QSA) e VIII (Tabela de Documentos e Orientações) da
Instrução Normativa RFB nº 1.183/2011, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ).
(Ato Declaratório Executivo Cocad nº 2/2011 - DOU 1 de 23.12.2011)Fonte: Editorial IOB
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