Darf - Instituídos códigos de receita para recolhimento de royalties do Pré-Sal

Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 2/2012, foram instituídos os seguintes códigos de receita a serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para recolhimento de royalties do Pré-Sal:

a) 3008 - Royalties até 5% - Lavra na Área Pré-Sal - Em Plataforma;
b) 3014 - Royalties excedente 5% - Lavra na Área Pré-Sal - Em Plataforma; e
c) 3037 - Participação Especial - Lavra na Área Pré-Sal.
(Ato Declaratório Executivo Codac nº 2/2012 - DOU 1 de 18.01.2012)
Fonte: Editorial IOB