Ricardo Rezende Consultor Contábil e Tributário Ltda.

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terça-feira, 31 de janeiro de 2012

Simples Nacional - Baixadas novas disposições sobre o controle aduaneiro relativas à aplicação do RTU

A Instrução Normativa em referência dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro relativos à aplicação do Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai e revoga a Instrução Normativa RFB nº 1.098/2010, que disciplinava o assunto.

(Instrução Normativa RFB nº 1.245/2012 - DOU 1 31.01.2012)

Fonte: Editorial IOB