Por meio do ato declaratório em referência, a Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) informou que ficam cancelados os lançamentos relativos
às multas aplicadas pela entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários
Federais (DCTF) relativa ao mês de setembro/2011, desde que transmitidas até
27.12.2011.
(Ato Declaratório Executivo RFB nº 1/2011 - DOU 1 de 10.01.2012)
Fonte: Editorial IOB
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