A Solução
de Consulta COSIT nº 118/2021 esclareceu
que:
a) o valor pago a título de reembolso da
Taxa de Movimentação no Terminal (THC) pelo importador das mercadorias,
residente ou domiciliado no Brasil, ao transportador, residente ou domiciliado
no exterior, deve ser considerado como integrante do valor comercial da
aquisição do serviço de transporte internacional de carga, convertendo-se o
valor expresso em real para a moeda da operação principal pela taxa de câmbio
do dia do pagamento;
b) os
manuais do Siscoserv preveem 5 "modos de pagar" o valor devido
decorrente da prestação de serviço, transferência de intangível ou realização
de outras operações que produzem variações no patrimônio, que são: a entrega, a
remessa, a transferência, o crédito e o emprego. Cada modo de pagar corresponde
a um evento que marca a data do pagamento a ser informada no Sistema:
b.1) entrega: a data do recebimento do numerário pelo beneficiário;
b.2) remessa: a data da contratação da operação de câmbio;
b.3) transferência: a data da transmissão da quantia (desde que não configure
nem entrega nem remessa);
b.4) crédito: a data do registro contábil efetuado pelo pagador, pelo qual o
valor é colocado, incondicionalmente, à disposição do recebedor; e
b.5) emprego: data em que o valor é aplicado por conta e ordem do beneficiário
do pagamento;
c) nas operações de comércio exterior de bens
e mercadorias, os serviços conexos (por exemplo: transporte, seguro e os
prestados por agentes externos) podem estar sujeitos a registro no Siscoserv,
pois não são incorporados aos bens e mercadorias. Nessas operações, a definição
dos serviços que devem ser registrados depende do estabelecimento de relações
jurídicas de prestação de serviços conexas à importação ou à exportação
envolvendo domiciliados e não domiciliados no Brasil. Dessa forma, a
responsabilidade pelo registro no Siscoserv não decorre das responsabilidades
mutuamente assumidas no bojo do contrato de compra e venda, e que dizem
respeito apenas a importador e exportador, mas do fato de o jurisdicionado
domiciliado no Brasil figurar em um dos polos da relação jurídica de prestação
de serviço desde que, no outro polo, figure um domiciliado no estrangeiro,
ainda que referida relação jurídica tenha se estabelecido por intermédio de
terceiros;
d) em razão
do desligamento do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços,
Intangíveis e de Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio
(Siscoserv), desde 1º.07.2020, não é exigível a obrigação de prestar
informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil
e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis
e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas,
das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. Essa obrigação foi
definitivamente extinta com a revogação da Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012 , pela
Instrução Normativa RFB nº 2.045/2021 .
(Solução de
Consulta COSIT nº 118/2021 - DOU 1
de 14.09.2021)
Fonte: Editorial IOB
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