Companhias Abertas - CVM revoga normas a partir de 1º.04.2022

 A Resolução CVM nº 69/2022 , cujas disposições entrarão em vigor em 1º.04.2022, revoga as seguintes normas:

a) Resolução CVM nº 4/2020 , que promoveu alterações temporárias, em caráter experimental, em requisitos regulatórios estabelecidos pela Instrução CVM nº 588/2017 ;

b) Deliberação CVM nº 5/1979, que tratava de certificados de depósito de valores mobiliários;

c) Deliberação CVM nº 841/2020 , que esclareceu o posicionamento da CVM quanto à aplicação do art. 16 do Decreto nº 10.178/2019 , que regulamenta o art. 3º , caput, incisos I e IX, § 1º, inciso I e § 8º da Lei nº 13.874/2019 ;

d) Deliberação CVM nº 843/2020 , que dispôs sobre a data de divulgação do calendário de entrega de informações previsto no art. 3º da Instrução CVM nº 608/2019 , em seu primeiro ano de vigência;

e) Deliberação CVM nº 848/2020 , que prorrogou determinados prazos com vencimento no exercício de 2020 previstos em regulamentação editada pela CVM, bem como o término do período de vacância da Instrução CVM nº 617/2019 , dispôs sobre a suspensão dos prazos dos processos administrativos sancionadores, de que trata a Medida Provisória n° 928/2020 , enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6/2020 , e promoveu alterações temporárias na Instrução CVM nº 476/2009 e na Instrução CVM nº 566/2015 ;

f) Deliberação CVM nº 849/2020 , que estabeleceu o prazo para apresentação, pelas companhias abertas, de informações com vencimento no exercício de 2020 e deu outras providências;

g) Deliberação CVM nº 852/2020 , que estabeleceu o prazo para apresentação, pelos empreendimentos hoteleiros e por emissores não registrados que realizaram ofertas ao amparo da Instrução CVM nº 476/2009 , de informações com vencimento em 2020, alterou a Deliberação CVM nº 849/2020 , e revogou a Deliberação CVM nº 846/2020.

h) Deliberação CVM nº 853/2020 , que promoveu alteração temporária de determinados prazos previstos na Instrução CVM n° 356/2001 e deu outras providências;

i) Deliberação CVM nº 862/2020 , que prorrogou o prazo para apresentação, pelas companhias abertas com exercício social findo em 31.12.2019, do formulário de informações trimestrais com vencimento em 14.08.2020; e

j) Deliberação CVM nº 864/2020 , que prorrogou a suspensão da eficácia do art. 9º da Instrução CVM nº 476/2009 .

(Resolução CVM nº 69/2022 - DOU 1 de 23.03.2022)

 

FoFonte: Editorial IOB