O pagamento
do abono anual (13º salário) - art. 40 da Lei
nº 8.213/1991 , será
pago ao beneficiário da Previdência Social que, durante o ano de 2022, tenha
recebido auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria,
pensão por morte ou auxílio-reclusão e será feito em 2 parcelas, da seguinte
forma:
I - a 1ª parcela corresponderá a 50% do
valor do benefício devido no mês de abril e será paga juntamente com os
benefícios dessa competência; e
II - a 2ª parcela corresponderá à diferença
entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga
juntamente com os benefícios da competência maio.
Na hipótese de cessação programada do
benefício prevista antes de 31.12.2022, será pago o valor proporcional do abono
anual ao beneficiário.
(Decreto
nº 10.999/2022 - DOU
de 18.03.2022)
Fonte: Editorial IOB
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