Foi dada nova redação a
Tabela de Códigos de Tributação do ISSQN - CTISS constante do Anexo Unico da Portaria SMF nº 2/2012, que passa a vigorar em
conformidade com a tabela constante do Anexo Único da Portaria em fundamento.
Cabe ressaltar que os CTISS relacionados a seguir produzirão
efeitos a partir de 06.01.2022:
a) 0109-0/01-88 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de
conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet;
b) 0606-0/01-88 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres;
c) 1725-0/01-88 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais
de propaganda e publicidade, em qualquer meio, exceto em livros, jornais, periódicos
e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de
recepção livre e gratuita.
Por fim informamos que as atualizações da citada tabela, que eram
divulgadas e disponibilizadas no endereço eletrônico do Portal BHISS Digital,
passam a ser publicadas e divulgadas por meio de portaria da Secretaria
Municipal de Fazenda.
(Portaria SMFA nº 74/2021 - DOM Belo Horizonte de
24.11.2021)
Fonte: Editorial IOB
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