O Decreto nº 10.854/2021 , entre outras disposições, regulamentou a legislação trabalhista e alterou a redação do § 1º, do art. 645 do RIR/2018 , que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
O
PAT é um incentivo fiscal, segundo o qual a pessoa jurídica tributada pelo
lucro real pode deduzir do IRPJ devido, o valor equivalente à aplicação da
alíquota do imposto de 15% sobre a soma das despesas de custeio realizadas a
esse título, limitada a 4% do IRPJ devido no período de apuração.
Com a nova redação, a partir de 11.12.2021, a dedução do PAT:
a) somente será aplicável em relação aos valores
despendidos para os trabalhadores que recebam até 5 salários mínimos e poderá englobar todos os
trabalhadores da empresa beneficiária, nas hipóteses de serviço próprio de
refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de
alimentação coletiva; e
b) deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor
de, no máximo, 1 salário-mínimo.
Atente-se
que a partir dessa data, o cálculo do PAT deve obedecer aos critérios
supramencionados.
No mais, a pessoa jurídica beneficiária do PAT
observará as regras de dedução de IRPJ previstas nos arts. 383, 641 e 642
do RIR/2018 ,
devendo o benefício concedido pela empresa beneficiária do PAT possuir o mesmo
valor para todos os seus trabalhadores.
(Decreto nº 10.854/2021 -
DOU de 11.11.2021)
Fonte: Editorial IOB
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