ICMS/AC - Sped - Alterados os códigos de ajustes da EFD

A Sefaz baixou portaria que altera os códigos de ajustes e de informações obrigatórias da Escrituração Fiscal Digital (EFD) no Estado do Acre. A Tabela 5.1.1 de ajustes dos saldos de apuração do ICMS passa a vigorar de acordo com o Anexo I, na redação dada pela Portaria Sefaz nº 611/2016. É facultada, até 1º.01.2017, a utilização dos códigos de ajustes genéricos da Tabela 5.1.1, existentes antes de 30.11.2016, em substituição aos códigos de ajustes específicos das Tabelas 5.1.1 e 5.3, desde que seja informada no campo 03 do Registro E111 - Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração especificação complementar que permita identificar o ajuste realizado. Até 1º.01.2017 também é facultada aos contribuintes a apresentação dos Registros C197, D197, E115 e os Registros do Bloco 1, mencionados no art. 3º da Portaria Sefaz nº 565/2016. Cumpre assinalar que os Anexos I, II, III e IV da Portaria Sefaz nº 565/2016 passam a vigorar com a redação dada pelos Anexos I, II, III e IV da Portaria Sefaz nº 611/2016. (Portaria Sefaz nº 611/2016 - DOE AC de 27.12.2016) Fonte: Editorial IOB